Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expresso arrimo constitucional, conforme, ademais, entendimento pacífico exarado em sede do Colendo Superior Tribunal de Justiça:TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA COTADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA EMITIDOS EM 1904. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Na hipótese, o Tribunal de origem constatou que os títulos da dívida pública estão prescritos, não têm cotação em Bolsa de Valores e são de difícil resgate.2. É legítima

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

foi devidamente enfrentada e afastada pela sentença proferida, como bem se observa no trecho que segue:Aliás, nesse passo, constata-se que a empresa executada (da qual o Sr. Marco Antonio Ferrari foi sócio gerente) foi devidamente notificada do lançamento realizado em esfera administrativa na pessoa do seu representante legal (fls. 93 dos embargos à execução n.º 2009.61.82.000827-1, ora em apenso).De forma coerente, o próprio artigo 38, parágrafo único da lei 6.830/80 reafirma a preva

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

foi devidamente enfrentada e afastada pela sentença proferida, como bem se observa no trecho que segue:Aliás, nesse passo, constata-se que a empresa executada (da qual o Sr. Marco Antonio Ferrari foi sócio gerente) foi devidamente notificada do lançamento realizado em esfera administrativa na pessoa do seu representante legal (fls. 93 dos embargos à execução n.º 2009.61.82.000827-1, ora em apenso).De forma coerente, o próprio artigo 38, parágrafo único da lei 6.830/80 reafirma a preva

Publicações Judiciais I ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 60631/2018 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027994-27.1994.4.03.6100/SP 2002.03.99.022854-5/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal D

Publicações Judiciais I ● 02/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001362-95.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.001362-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO ELENILDA ARAUJO GOMES JUCENIR BELINO ZANATTA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP : 00035456420114036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publicações Judiciais I ● 23/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00014 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003545-64.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.003545-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO ELENILDA ARAUJO GOMES JUCENIR BELINO ZANATTA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 85 00035456420114036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO �

Publicações Judiciais I ● 02/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001362-95.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.001362-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO ELENILDA ARAUJO GOMES JUCENIR BELINO ZANATTA e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP : 00035456420114036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(...) 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Portanto, se depreende do comando constitucional que a anterioridade nonagesimail é aplicável

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

crédito tributário.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA COM AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80 E ART.1º, 2º, DO DECRETO-LEI N. 1.737/79.1. A alegação de ausência de interesse recursal feita pela recorrida em suas contrarrazões não veio acompanhada de qualquer documento que demonstre

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

em prejudicialidade no caso em tela.Passo a analisar a alegada decadência do período compreendido entre novembro/1996 e maio/1997.O prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN).Nos termos dos documentos acostados pela Fazenda Nacional às fls. 296/297, a constituição desses débitos se deu por meio de notificação do contribuinte em 05/03/2002.Assim, tendo em vista a data de