Caderno único ● 16/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 174/2009 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ement

Publicações Judiciais I ● 29/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator

Administrativo ● 19/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2521/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2018 11 RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU QUESTÃO DE PROVA. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretensão de sustação de concurso público a fim de impedir divulgação de listagem final de class

Publicações Judiciais I ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirmou a autora que apresentou pedido administrativo de compensação (PA n. 10855.03039/98-12), o qual, após indeferimento pela autoridade fiscal, foi extinto sem julgamento do mérito, por ter entendido o Conselho de Contribuintes que "ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação e com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas". Relatou que a ação judicial à qual a decisão se refer

Publicações Judiciais I ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 98.00.03176-6 11 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de ação mandamental na qual a impetrante pretende o reconhecimento do direito ao parcelamento dos débitos relativos à COFINS, do período de outubro de 1995 a outubro de 1996. Alegou a impetrante que teve o pedido de parcelamento indeferido sob o fundamento de que o procedimento pretendido encontrava óbice na disposição contida no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/1979, segundo o qual " a propositura, pelo contribuin

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 como já afirmado, inclusive para o fim de pedir a desconstituição 3380 recurso extraordinário acima mencionado: dos autos de infração, fica prejudicada a utilização da via administrativa, por força do disposto no parágrafo único, do art. 38, "Empregando algum remédio processual, o contribuinte renuncia ao da Lei 6.830/80, in verbis: poder (rectius: faculdade

Administrativo ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 5 Veja-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA PARA DISCUTIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N. 6.830/80. AFERIÇÃO SE A CORTE A QUO LABOROU EM EQUÍVOCO NA ANÁLISE FÁTIC

Publicações Judiciais I ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de Ação Ordinária c.c Pedido de Tutela de Urgência, intentada pelo MUNICÍPIO DE IARAS em relação à UNIÃO, visando à anulação de débito fiscal com pedido de antecipação de tutela (fl. 02/115)Juntou documentos (fls. 116/214).Sobreveio Decisão determinado a intimação da ré para manifestação em 72 horas, bem como sua citação (fls. 217/217-v).A citação foi realizada através da expedição da carta precatória nº 330/16 (fls. 224/232).A União manifestou-se contrari

Publicações Judiciais I ● 10/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Art.307.A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Art.308. Ressalvadas as hipóteses legais e as previstas neste

Publicações Judiciais I ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirmou a autora que apresentou pedido administrativo de compensação (PA n. 10855.03039/98-12), o qual, após indeferimento pela autoridade fiscal, foi extinto sem julgamento do mérito, por ter entendido o Conselho de Contribuintes que "ação judicial proposta contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação e com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas". Relatou que a ação judicial à qual a decisão se refer