Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 226 (...) Deverá ser reconhecido que a verba denominada "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS", na verdade é salário, sendo devido o reflexo desta rubrica sobre nas férias com 1/3, nos 13º Dos honorários advocatícios sucumbenciais salários, no FGTS, na multa de 40% do FGTS, no aviso prévio indenizado e no descanso semanal remunerado. Em face do caráter salarial da rubrica, a

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 324 pelo empregador no curso do vínculo, quando a pretensão já esteja Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de encoberta pela prescrição, porquanto formulada quando já decorrido Almeida Filho, DEJT 26/10/2018, www.tst.jus.brbr - destaque o prazo bienal contado da extinção do contrato. acrescido). Assim, ao contrário do que defende a parte ob

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 85 Jornada de Trabalho Preliminar de julgamento extra petita A reclamada pugna pela nulidade da decisão, asseverando que o O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de um juízo de origem incorreu em julgamento extra petita, ao argumento repouso semanal remunerado com 100% do valor do normal a cada de que o autor fundou seu pedido de horas extras e domingo

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 702 autorizada a representar judicial e extrajudicialmente integrantes da administração pública indireta estadual, a exemplo da MTI. Quanto à decisão proferida na ADI 3.536/SC e nos embargos de declaração opostos nos referidos autos, observo que o STF limitouse a declarar a inconstitucionalidade de trecho de Lei Complementar de organização da Procuradoria-Geral do E

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 490 garantia do juízo" de modo que não há falar em necessidade de próprias, bem como que não obtém ganhos financeiros por preparo recursal. assumirem tal cargo. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, Insurge-se contra o fundamento da decisão de que a intervenção conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente e do es

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 242 Embora não exista previsão expressa sobre a questão intertemporal RECURSO DO AUTOR na Consolidação das Leis do Trabalho, o referido regramento é plenamente aplicável ao processo do trabalho for força do disposto no art. 769 da CLT. Contudo, existem institutos de direito processual que possuem nítida influência nas situações de direito material subjacentes HO

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 211 adicional de insalubridade (R$ 231,00) por 220 (R$ 1,05), ADSTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO multiplicado pelo adicional de 55% (R$ 1,63) e, após, multiplicado Mantenho a sentença que limitou a condenação ao valor do pedido, pelo total de horas extras laboradas (12,52). uma vez que o art. 852-B, I, da CLT exige a formulação de pedido certo ou deter

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 prescricional na data em que foi ajuizada a primeira ação. 53 RECURSO DE AMBAS AS PARTES No caso, mantenho a sentença, porquanto claro para este juízo que não se trata de pedidos idênticos, e, portanto, o pedido feito não se HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA presta a tanto, pois se trata de pedido genérico, sem especificação O autor pugna pela inversão do ônus da

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2931/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 208 MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO RECURSO DE AMBAS AS RÉS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012 As Rés alegam a prescrição quinquenal. Examino. De acordo com as disposições do art. 337, § 5º, do CPC, a inépcia Const

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2942/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 477 deve observar para fixação dos honorários, a partir dos quais não VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO identifico qualquer mácula no percentual estabelecido pela Em que pese o parcial provimento a ambos os apelos, mantenho o magistrada sentenciante. valor da condenação arbitrado pela magistrada primeva. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES HO