Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1278 restringidos por norma coletiva, medida necessária a fim de ser INTERVALO TÉRMICO averiguado se o presente caso poderia ou não ser enquadrado na Pretende a ré a reforma da sentença por meio da qual foi decisão de sobrestamento proferida nos autos n. autos n. 1121633 - condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da RE. supressão do intervalo previsto na

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 978 reclamante comprovar para além do atraso (a teor do art. 818 da Aduz que "a reclamante não produziu prova alguma da sua rotina CLT e art. 373, I, do CPC) que sofreu prejuízo moral. de trabalho, ou da ausência de medidas que elidam qualquer risco A reclamante não cuidou de produzir qualquer prova hábil a profissional, cujo ônus lhe incumbia, sendo que, que a concl

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 179 caráter indenizatório e não salarial"; b) "É notório, a teor do 13.467/2017, é meio hábil de prova da hipossuficiência econômica, estabelecido no art. 28, parágrafo 9º, alínea "c", da Lei 8.212/91 e pois a CLT não trata especificamente sobre a forma de na Orientação Jurisprudencial da SDI - I nº 133 do C. TST, que o comprovação, sendo aplicável subs

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 456 o sindicato não pode arcar com as despesas das custas as reclamantes DIANE DA SILVA ARAUJO DE MELO e AMANDA processuais, não bastando para tanto a mera declaração de DE PAULA DELBEM, conforme TRCTs de Id 288f051, pág. 01/02 e hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva 09/10, respectivamente. comprovação do alegado estado de dificuldade finan

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 373 Na parte dispositiva do v. acórdão constou, em relação à matéria indenização por danos morais, a Turma decidiu, por maioria, ...negar provimento aos recursos das partes quanto ao tópico "indenização por danos morais", nos termos do voto do Juiz Convocado Leonardo Ely, vencido o Desembargador relator;. Opõem embargos de declaração a reclamada, sustentando h

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 256 É certo que, em se tratando de aplicação da lei processual, a nova Isso porque, entendo que houve culpa do motorista da empresa no regra atinge o processo em curso, resguardando os atos acidente. Identifico o elemento imprudência. processuais praticados e as situações consolidadas durante a Com efeito, o motorista declarou no boletim de ocorrência de ID vig�

Judiciário ● 14/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3079/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 152 dia após a ciência de que este passaria por cirurgia para amenizar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual é adequado à gravidade dos as agruras da doença ocupacional síndrome do túnel do carpo, e danos, observa a condição pessoal do reclamante e atende ao isto não ser levado em conta pelo v. acordão que reduziu o valor da caráter pedagógico da condena�

Diário da Justiça ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCURSO. DELEGADO DE POLÍCIA. LOTAÇÃO. ESCOLHA NOS TERMOS DO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO. DIREITO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Parte autora foi aprovada em concurso público no cargo de delegado de polícia. Pediu a suspensão da Portaria nº 30, de 23 de março

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0063591-98.2015.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301048762 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: EDISON SARAFIN DOS SANTOS (SP216438 - SHELA DOS SANTOS LIMA) 14. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 15. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0047794-53.2013.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301051749 RECORRENTE: GILBERTO DE SOUZA (SP329905 - NELSON DE BRITO BRAGA JUNIOR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0047766-17.2015.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301051750 RECORRENTE: IVONE INHAOSER BARBOSA DE MORAES (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE