2.513 resultados encontrados para recurso do contribuinte. - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido dos autores e, decidiu por maioria, negar provimento ao recurso do contribuinte e dar provimento ao recurso da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto do Senhor Juiz Federal Convocado Relator, acompanhado pelo voto do Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos, vencida a
regulamentada pela Lei 10.256/2001, editada após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 no artigo 195, inciso I, letra "b". III - Com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195. Inexistência de bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano
IV - A pretensão do contribuinte em reaver a contribuição recolhida antes da vigência da Lei 10.256/2001 está fulminada pela prescrição qüinqüenal, com aplicação do regramento previsto pela Lei Complementar 118/05. Precedente do STF. V - Recurso de apelação improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos
ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : SP178567 CLARISSA MAZAROTTO e outro(a) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00467508020044036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C §7º II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - Na hipótese de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entr
00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003814-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.003814-0/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM VARA ANTERIOR No. ORIG. : : : : : : : TOSHIMAR COM/ DE COSMETICOS E BIJOUTERIAS LTDA SP172857 CAIO AUGUSTO GIMENEZ e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SOROCABA >10ªSSJ>SP JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP 00033301820024036110 4 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Vistos. Tra
00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003814-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.003814-0/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM VARA ANTERIOR No. ORIG. : : : : : : : TOSHIMAR COM/ DE COSMETICOS E BIJOUTERIAS LTDA SP172857 CAIO AUGUSTO GIMENEZ e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SOROCABA >10ªSSJ>SP JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP 00033301820024036110 4 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Vistos. Tra
00020 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003814-10.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.003814-0/SP AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM VARA ANTERIOR No. ORIG. : : : : : : : TOSHIMAR COM/ DE COSMETICOS E BIJOUTERIAS LTDA SP172857 CAIO AUGUSTO GIMENEZ e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SOROCABA >10ªSSJ>SP JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP 00033301820024036110 4 Vr SOROCABA/SP DECISÃO Vistos. Tra
TJSP 21/06/2022 - Pág. 2954 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3530 2954 DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Wagner César Galdioli Polizel (OAB: 184881/SP) - Jaqueline Polizel de Oliveira (OA
TJSP 21/07/2021 - Pág. 2590 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 2590 de São Paulo - Apte/Apdo: Holding C. P. Friozzi - Participações e Administração Eireli - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO OMISSÃO ARGUMENTOS APRESENTADOS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NÃO AP
Observo, todavia, que o tema já havia sido apreciado pelo Plenário do STF no RE 240785, sem repercussão geral, que teve o julgamento concluído em 2014. No caso, foi dado provimento ao recurso do contribuinte. A propósito, transcrevo trechos do voto que bem elucida a questão: A tríplice incidência da contribuição para o financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha de salário