Publicações Judiciais I ● 10/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROVIMENTO ao apelo, para afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 06 de maio de 2013. Cecilia Mello Desembargadora Federal Relatora 00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009703-28.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.009703-9/SP RELATOR APELANTE APELADO ADVOGADO SUCEDIDO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) EXPONE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2670 ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA SÚMULA 392 DO STJ CUMPRIMENTO DO ART. 10 DO CPC/2015 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, NO ENTANTO, POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 737 635 assim decidiu: “Ilegitimidade “Ad Causam” - Execução fiscal - Inocorrência - Cobrança de impostos dirigida ao compromissário vendedor de imóvel cujo nome ainda figura no cartório de registro de imóveis - Possibilidade - Legitimação para figurar no pólo passivo da demanda - Existência - Recurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 738 574 Precedentes. É vasta a jurisprudência do STJ, que adota o entendimento de que é “Legítimo para figurar no pólo passivo da execução fiscal tanto o compromissário-vendedor como o compromissário-comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 738 576 “Processual civil - Execução fiscal - IPTU - Legitimidade ad causam - Compromissário vendedor - Possibilidade. 1. Hipótese de cobrança de IPTU de compromissário-vendedor cujo nome ainda consta no registro de imóveis. 2. A questão refere-se a responsabilidade tributária que é atribuída ao proprietá

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2670 ALTERAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA SÚMULA 392 DO STJ CUMPRIMENTO DO ART. 10 DO CPC/2015 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, NO ENTANTO, POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 737 633 assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido.(STJ-AgRg no REsp 1022614 / SP) Não bastasse o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 399 que assim dispõe: Cabe à legislação municipal est

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3115 3317 LC 116/2003 - EMPRESA EMBARGANTE QUE PRESTA SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E ASSESSORIA/CONSULTORIA - COBRANÇA A MANTIDA - PRECEDENTE DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 2) ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS A TOMADORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR AFASTAD

Publicações Judiciais I ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito de defesa, é certo que apesar do contribuinte ter direito à ampla defesa e de justificar a origem dos recursos, identificados pelo Fisco como não declarados, além de impugnar eventual apuração e constituição de crédito tributário, não se pode, porém, suprimir o poder-dever da Administração de promover, observado o devido processo legal, a fiscalização, tendente à apuração de débitos fiscais. 7. Com efeito, considerando que na hipótese dos autos o contribuinte, devida

Publicações Judiciais I ● 20/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O acórdão proferido no julgamento de tais embargos de declaração rejeitou a alegação de obscuridade, considerando como não devolvida a questão à Corte, por inexistente recurso do contribuinte à sentença proferida, ao que se alegou, então, em novos embargos de declaração, que houve erro de fato, pois se cuidaria de fato superveniente, levantado na primeira oportunidade em que possível. Todavia, ainda que tivesse sido esclarecido qual o fato superveniente a justificar tal exame, con