Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2796 618 inequívoco que a planta genérica de valores não compreende o loteamento em análise, o que permite depreender, prima facie, a violação ao princípio da legalidade previsto no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Assim, é mais do que evidente que a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1268 736 SP) - Advogado: Odair Sanna (OAB: 151328/SP) 0186636-02.2008.8.26.0000 (994.08.186636-0) - Apelação - Sorocaba - Relator: Des.: Geraldo Xavier - Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Apelado: Paula e Paula S C Ltda - Negaram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - Advogado: Adriana de Oliveir

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PÚBLICA DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ... V - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. VI - Embargos de declaração improvidos.(AC 00120433720114036119, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) Ante o exposto, pelo improvimento

Publicações Judiciais I ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PÚBLICA DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ... V - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. VI - Embargos de declaração improvidos.(AC 00120433720114036119, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) Ante o exposto, pelo improvimento

Publicações Judiciais I ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0057588-81.1997.4.03.6100/SP 1999.03.99.104362-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outro(a) PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA e outro(a) SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2875 788 1000458-74.2016.8.26.0281; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2017; Data de Registro: 28/03/2017) destaque nosso. “Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tri

Publicações Judiciais I ● 02/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargadora Federal Cecilia Mello que dava parcial provimento ao recurso do contribuinte, para reconhecer a inexigibilidade da exação inclusive sob a égide da lei 10.256/2001, mantida a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de abril de 2013. Peixoto Junior Desembargador Federal 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006420-79.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.006420-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGA

Publicações Judiciais I ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0057588-81.1997.4.03.6100/SP 1999.03.99.104362-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A e outro(a) PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA S/A SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA e outro(a) SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 9

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Decisão Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELISÃO. MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO. INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O depósito judicial do valor integr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Para o STF, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do RE, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiam