Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1346 1135 - Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Indefiro a antecipação de tutela, pois na conformidade do art. 134 do CBT, cabe ao alienante comunicar a alienação do veículo ao órgão de transito em que está registrado, no prazo de trinta dias, sob pena de ser responsabilizado s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 685 a inibição óbice à renovação da CNH , bem como a interposição de recurso administrativo à decisão de cassação do direito de dirigir, pendente de solução, em processo administrativo, impõe-se reconhecer ainda não haver decisão definitiva, para aplicação da eventual penalidade (fls. 28/49 e 54/56). Em outras pal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1102 especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos arts. 44, 57, § 1º, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência. Inadmissibilidade. Violação aos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1428 985 cognição sumária, em que pese a ausência de maiores informações a respeito do motivo da reprovação do impetrante, a liminar deve ser deferida para evitar perecimento do direito do impetrante. Não vislumbro, por ora, eventual prejuízo aos cofres públicos na manutenção do impetrante no certame. Assim, sopesando-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1518 1010 Automotivos do Brasil S.A. - O autor deverá recolher uma diligência do Oficial de Justiça (necessária para expedição do mandado). - ADV: FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP) Processo 1005329-60.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Chips Aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1515 1683 Simotti Bianchini - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça que deixou de intimar a testemunha Almir José Daniel, pois foi informado por seu filho Claudemir, que o mesmo reside em um sítio numa cidade da região, se comprometendo a avisá-lo da audiência. - ADV: EDSON GRILLO D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1088 único, do C.T.B., apenas após ser encerrada a instância administrativa é que a penalidade aplicada poderá ser cadastrada no RENACH, o que significa dizer que somente a partir de então terão aplicabilidade plena. Tal entendimento é o que, inclusive, foi às expressas adotado por meio da Resolução n. 182/05 do Co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 989 962 a ré custas e despesas em reembolso além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Não há reexame necessário P.R.I. e C.. São Paulo, 15 de junho de 2011. Randolfo Ferraz de Campos Juiz(ª) de Direito - Valor das custas de preparo de apelação: R$ 425,77 [guia gare - cód. 230-6] - Valor do porte de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1019 1176 ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO RECURSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE - INADMISSIBILIDADE VEDADA QUALQUER RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO INFRATOR NO CURSO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ATÉ A NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH - INTELIGÊNCIA DO ‘CAPUT’

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1326 897 MANSO: “Examinando o mérito do apelo, de ser reconhecida sua procedência. São os recorrentes servidores públicos estaduais, e a eles se aplica o disposto no art. 129 da Constituição Estadual... A remessa ao art. 115, inciso XVI, anote-se, diz respeito à proibição do cômputo de acréscimos pecuniários para a