Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1992 2304 47.2012.8.26.0269, rel. Des. Hélio Faria), é a da comissão da corretagem, cobrada do consumidor adquirente. Pois, a propósito, considera-se seja preciso, primeiro, relembrar que a corretagem encerra ajuste firmado entre o corretor e seu cliente, nem necessariamente o vendedor ou o comprador, quando se tr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1476 884 Luiz Fux, 2ª Turma, unânime, j. 9.6.2010, DJe de 1.7.2010): “o recurso de apelação só é cabível nas execuções fiscais em que seu valor excede, na data da propositura da ação, o valor de alçada, estabelecido em 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1515 2289 emitente nos cadastros do SERASA. Aduz ainda que a empresa Embratel negativou primeiro o nome do autor, o que afasta a ocorrência de danos morais. Informando que o nome do autor já fora retirado dos cadastros, requerendo a improcedência da ação (fls. 27/35). Documentos a fls. 36/58. Réplica a fls. 61/63

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 375 autor contratou com o réu é porque entendeu de sua conveniência o negócio e não pode agora pretender a revisão dos índices anteriormente contratados livremente. Além disso, é público e notório que o País possui uma das maiores taxas de juros do mundo, cuidando-se de um problema econômico e não jur�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1553 442 RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Avaré contra a decisão copiada às fls. 15, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face Francisco F. Santos Filho, deixou de receber o recurso de apelação da agravante, pois o valor da execução seria inferior ao limite estabel

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUE NÃO FOI ASSUMIDA EXPRESSAMENTE PELA COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENQUANTO PENDENTE GRAVAME INSTITUÍDO EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO, SEM A SUA ANUÊNCIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.” (Processo APL 9051668422009826 SP Relator: Edgar Rosa - Julgamento: 24/08/2011 - Órgão Julgador: 30ª Câm

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital que o Réu só entregaria o veículo em Juízo (fls. 116). Nos autos certidão de que o Autor não ajuizou a demanda principal (fls. 117). Coube, à Julgadora outra, ordenar a expedição de novo mandado de busca e apreensão, sob fundamento de que o primeiro não havia sido cumprido e que só se poderia falar de ajuizamento da ação principal com a certeza de efetivação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2836 3926 pericial, sob o crivo do contraditório, é a mais adequada à elucidação dos fatos. CITE-SE a parte requerida, por mandado, para contestação no prazo de 15 dias úteis (arts. 751 cc 752, ambos do CPC), devendo o oficial de justiça indagá-lo sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 3155 autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 1256 alienação, não há como analisar o pedido de citação do requerido sem a efetivação da liminar. Por força do que dispõe o art. 4.º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica