Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2756 125 fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. 9. Em análise ao mencionado acordo extrajudicial, percebo que restou consignado os moldes da transação, bem como fora tratado o pagamento dos honorários advocatícios das custas de despesas processuais. 10. Com efeito, resta constatado que o

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. . O pagamento destes ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido es

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não se reconhece, no caso em tela, o interesse de agir da parte autora. Entende-se configurada a falta de requerimento administrativo, cuja consequência é a extinção do processo sem resolver o mérito. Assim, com lastro da jurisprudência da Sexta Turma Recursal de São Paulo do Egrégio TRF3R, não há interesse de agir da parte autora, vejamos: TERMO Nr: 6305003060/2021 9301023135/2019 PROCESSO Nr: 0000739-33.2015.4.03.6335 AUTUADO EM 12/06/2015 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS -

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento o(a)s Juíze(a)s Federais: David Rocha Lima de Magalhães e Silva, Nilce Cristina Petris de Paiva e Leandro Gonsalves Ferreira. São Paulo, 19 de maio de 2021. (data do julg

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva. Participaram do julgamento o(a)s Sr(a)s. Juízes Federais, Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira. São Paulo, 23 de junho de 2021. (data do julgamento). 0002943-64.2020.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2021/9301119233 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 4070 Consigno a existência de depósitos recursais pela 1ª ré (nos autos Não há contribuições previdenciárias a cargo do autor. principais): Contribuições fiscais no valor de R$ 128.065,08 (Base tributária = - (R$ 9.513,16 em 07/03/2019) (R.O) (no Banco do Brasil) R$ 674.338,31, número de meses = 66, parcela a deduzir = R$ (ID.586848d dos autos principais) 8

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 caracteriza o grupo econômico, sendo prescindível a existência de 14626 PLR DOS ANOS 2019, 2020, 2021 uma "controladora". No caso dos autos, a relação é encontrada pela identidade de objeto social, identidade de sócios, atuação em Pugna o recorrente pela reforma da sentença para condenar a mesmo endereço. recorrida ao cumprimento da cláusula 12ª da CCT, pagand

Judiciário ● 20/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3476/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15496 "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº A ação foi ajuizada em 2018, aplicando-se então o disposto no art. 03/06 - DJE 03/07/2006) 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017: CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão econômica firmada pelo i

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 521 favor. Apontou o contracheque de setembro de 2020, o qual consta imperioso que a realização do curso não seja requisito essencial pagamento de horas extras 100% do labor do feriado de para a manutenção do emprego, porquanto nessa situação é 15/08/2020.Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença obrigação da empregadora ofertar curso de capacitação para

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 1426 Décima Primeira Turma PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES HORACIO ALEXANDRE BATISTA EMENTA: DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Presentes o ato ilícito praticado pelo empregador, o prejuízo imaterial suportado pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a condenação ao pagamento d