Caderno único ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de agosto de 2013 não houve solicitação prévia ou real negativa. Sem sentido a argumentação, haja vista que a consumidora pagou a prótese e foi obrigada a deflagrar a presente demanda visando o ressarcimento. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especialmente os artigos 10 e 12, ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, determina que sejam

Caderno único ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de junho de 2017 n.1017492, 20160020478695AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 508/521) (grifos nossos. Nesses termos, não se evidencia a probabilidade de provimento do recurso. Aliado a isso, verificase que, desde a interposição do recurso, a agravante-ré informa que ?cumpriu integralmente com a medida liminar proferida nos autos?

Caderno único ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de novembro de 2014 ANS, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha o paciente. Do contrário, a administradora do plano de saúde estaria autorizada a limitar e determinar o tratamento a que será submetido o consumidor. 2. Não sendo a realização do referido procedimento objeto de exclusão expressa e direta pelo contrato, a sua recusa constitui afr

Caderno único ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de setembro de 2014 PINHEIRO, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/05/2014, Publicado no DJE: 28/05/2014. Pág.: 157) "CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANEURISMA INTRACRANIANO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. NEGATIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência

Caderno único ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Constituição Federal). As rés não contestaram especificamente a negativa de atendimento médico do autor, decorrente do cancelamento do plano de saúde, sendo o fato incontroverso nos autos. Ainda que a jurisprudência da Corte Superior acene para a inexistência de abusividade da resilição do contrato coletivo de plano de saúde, incumbia às rés notificar o autor acerca do cancelamento do contr

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambul

Caderno único ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2012 desnecessidade de outras provas (fl. 93). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Entendo que a hipótese desafia julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise envolve matéria unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas diferentes da prova documental já trazida a estes autos. A relaç

Caderno único ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de agosto de 2015 despeito de validar os dois primeiros procedimentos constantes da solicitação feita pelo médico assistente, não autorizou a cobertura do terceiro procedimento denominado ?ressecção do linfonodo sentinela torácica medial?, ao argumento de que o procedimento é incluso à mastectomia, e não seria necessária autorização prévia da operadora. Da detida análise dos documentos apresentados, espec

Caderno único ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de maio de 2017 autorizar e custear todo o procedimento cirúrgico com os materiais indicados, denominado artoplastia, conforme descrito no relatório médico. Eis o breve relatório. Decido. Trata-se de ação que deve ter curso pelo procedimento comum. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar a inicial nos termos do art. 319 do NCPC. Passo a apreciar

Caderno único ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de abril de 2017 plausibilidade do direito alegado, assim como do risco de dano irreparável ou difícil reparação, que justifica-se a tutela antecipada de urgência. Explico. Por tudo que sobressai do recurso, o dano irreparável ou e difícil reparação seria para beneficiária do plano, que poderia pagar com a própria vida ou saúde, caso não realizasse o exame, que tempo escopo verifica recidiva do câncer. Por