Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 PARA DIAGNÓSTICO E AVALIAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .1. No caso dos autos, o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da bexiga e solicitou a cobertura do plano de saúde para custear o exame solicitado pelo médico (ID. 786508). A parte ré ne

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 Como se observa, é inegável o sofrimento e angústia da genitora do menor de 6 meses que recebeu diagnóstico de bronquiolite com risco de morte, sendo indiretamente afetada pelo ato ilícito praticado pela requerida. Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, "Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídi

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 depois de doze horas, sob o fundamento de que ainda em curso o prazo de carência contratual. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 1ª Cam. Dto. Privado, Apelação nº 0218688-71.2010.8.26.0100, Des. Rel. Cláudio Godoy, j. 04.10.11) Plano de assistência à saúde. Período de carência. Situação de emergência. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Inteligênci

Caderno único ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de março de 2017 n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no Ag 546608 / RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03/05/2012). No caso em questão não há qualquer conduta praticada pelos réus que extrapole o inadimplemento contratual pelo defeito do negócio jurídico, capaz de c

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 SAÚDE. OPERADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ATRASO DE UMA PARCELA. PAGAMENTO COM OS ENCARGOS DA MORA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOVA CARÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A administradora e a operadora do plano compartilham a responsabilidade por eventual descumprimento do contrato de prestação do servi�

Caderno único ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de abril de 2019 FIBRILAÇÃO ATRIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). 2. O rol de proc

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 e do risco de dano irreparável a sua saúde. Assim, mostra-se escorreita a decisão agravada que impõe ao agravante a obrigação de remanejar o contrato da autora para a modalidade individual, com preços e benefícios compatíveis com o antigo plano, ou, na hipótese de inexistência de plano individual, reintegrar a agravada na modalidade anteriormente vigente, sem carência em ambas as hipóteses,

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 N. 0704700-16.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: EDUARDO CLAUDIO MADEIRA. Adv(s).: DF42173 - CARLOS ALBERTO FERNANDES. R: LS&M ASSESSORIA LTDA. Adv(s).: DF28161 - MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0704700-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2938 125 B. Pontes (CRM/AL n. 6503) avaliou o Demandante e afirmou que ele deveria ser submetido a 02 (duas) cirurgias, uma em caráter de emergência e a outra posteriormente, pois ele estava com retenção de líquido no crânio. A primeira cirurgia foi realizada e alguns dias depois, mais precisamente no dia 16/06/2017, foi submet

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2668 19 saúde (Lei n.º 9.656/98) deverá ser interpretada em consonância com os ditames da Magna Carta, bem como com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Ademais, cumpre salientar que os contratos de seguro-saúde possuem finalidade especial, qual seja, o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a sa�