Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 12178 No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência do TJ-SP: "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ISONOMIA DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO SALARIAL INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão à equiparação salarial entre servidores que ocupam o mesmo cargo, mas em Poderes Municipais distintos. Impossibilidade. 2. Cada um dos Pod

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 12183 Nessa esteira, com base em interpretação conforme a Constituição Federal, a pretensão de diferenças salariais, seja a título de equiparação ou isonomia, não é devida. No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência do TJ-SP: "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ISONOMIA DE VENCIMENTOS IMPOSSIBILIDADE REDUÇÃO

Seção I ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 “(…) Redução de vencimentos devido a afastamento por licença gestante Inadmissibilidade - Aplicabilidade da Lei 10.261/68 (art. 198) e da Lei 500/74 (arts. 16, VII, c.c. 25, VI e 26) e art. 7º, XVIII c.c. o art. 39, § 3º da CF Concessão da ordem tão somente para reconhecer o direito à irredutibilidade dos vencimentos durante a licença gestante Atendimento à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2646 2306 Enunciado n. 10, da Seção de Direito Público, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Os ferroviários da extinta FEPASA têm como parâmetro de complementação a equivalência com os servidores da CPTM. Nesse sentido: Apelação / Reexame Necessário REEX 213560920118260053 SP 0021356-09.201

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 562 LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Deve-se ressaltar que o impe

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 33059 4. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5. Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação. 6. Recursos oficial e de apelação providos. (TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00003886420058260118 SP 0000388- Recurso da parte 64.2005.8.26.0118 - data da publicacao: 01/07/2013)' Portanto, dou provimento ao apelo para excluir da cond

Diário da Justiça ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6838/2020 - Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 833 § 1 o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão. § 2 o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão. Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1661 2216 edição do referido despacho normativo. Com efeito, o autor é servidor público admitido pela Lei nº 500/74, restando incontroverso nos autos o exercício efetivo de vinte anos de serviço público. Em que pesem os argumentos da ré, o autor não pode ter sua sexta-parte indeferida em período anterior ao de

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 5295 independentemente de terem sido contratados pela CLT. Nessa esteira, com base em interpretação conforme a Constituição Federal, a pretensão de diferenças salariais, seja a título de equiparação ou isonomia, não é devida. No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência do TJ-SP: "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDORES PÚBLICOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLAT

Seção I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 Cito o entendimento de alguns Tribunais de Justiça sobre o assunto: “REMESSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ESTABILIDADE ADQUIRIDA POR FORÇA DO ARTIGO 19 DO ADCT. I Aplica-se a regra de transição prevista no art. 19 do ADCT, garantidose a estabilidade no serviço público ao servidor que comprova t