Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 187 EMENTA 2. FUNDAMENTAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO. REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA. A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito. Se o Colegiado defere o que o recorrente pede, não há falar em reformatio i

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 118 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Da ré 1. reformatio in pejus. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios se existem no texto do julgado obscuridade, A oposição de embargos de declaração está restrita às hipóteses contradição, omissão ou erro material (art. 897-A da CLT e art. elencadas no art. 1.022 do CPC, combinado com o art. 897-A

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17011 correção monetária: Taxa Referencial (TR mensal) até 25/03/2015; EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID N.º 4c051af Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E) a partir de 26/03/2015 (fl. 197). RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA A embargante pediu, em sede recursal, a aplicação da Taxa Referencial - TR (fl. 223), vale dizer, de forma continuada. JPCRS/mb O A

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 de fls. 480/489, sustentando que a decisão é extra petita, uma vez 490 "mensalidade sindical". que a reclamante fez pedido de devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial e foi lhe deferido a restituição A r. sentença de fl. 442, apesar de tratar dos descontos realizados a dos valores descontados a título de contribuição assistencial,

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 o II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 ." A esse respeito ensina o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II,

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 2537 CARLOS MARTINS KAMINSKI 1. Reformatio in pejus– omissão Juiz Titular de Vara do Trabalho A embargante sustenta que o Juízo não analisou a arguição de reformatio in pejusapresentada na impugnação à sentença de Processo Nº ATOrd-0002106-46.2015.5.09.0029 RECLAMANTE JORDHANA DAYANA SIMONATO DE LIMA ADVOGADO THIAGO GARDAI COLLODEL(OAB: 38637/PR) ADVOGADO DIO

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região contida na decisão proferida pelo Sr. Ministro Gilmar Mendes em 1706 - GEDIEL MIRANDA DE OLIVEIRA medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 Distrito Federal (ADC 58 MC/DF), de 27-6-2020, ceifando, em definitivo, assim a ocorrência de reformatio in pejus. PODER JUDICIÁRIO 2.4 CONCLUSÃO JUSTIÇA DO TRABALHO Dessa forma, conheço dos embargos de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em seguida, o autor interpôs recurso em face da decisão do COFEN, apreciado pela Assembleia de Presidentes, que, ao final, negou provimento ao recurso ora interposto e manteve a pena de cassação aplicada pelo Plenário do COFEN, cujos trechos do voto condutor transcrevo abaixo (fls. 617/628 - Num. 24007618 – págs. 124/135): (...) Forçoso concluir que a processualística atualmente existente relacionada ao Direito Administrativo, inseriu a reformatio in pejus como um instituto plenamente

Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1770/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Acórdão DEJT Processo Nº RO-0000335-44.2014.5.11.0051 Relator ADILSON MACIEL DANTAS RECORRENTE ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO ANDERSON TEIXEIRA CORREIA(OAB: 23179/BA) RECORRIDO CLEILSON SANTANA SOUSA ADVOGADO PAULO SERGIO DE SOUZA(OAB: 317-B/RR) 222 trabalhava sem intervalo intrajornada e submetia-se, aos domingos, a uma jornada de 24h. Em sentença, o Juízo de p

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3540/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5821 adicional noturno no interregno especificado no ajuste, no para determinar o processamento do recurso de revista, em face de percentual de 65%, não há como admitir a possibilidade de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 141 do CPC. pagamento da parcela em período posterior. Precedentes. Recurso RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA de revista conheci