Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 826 Esclarece-se, oportunamente, que, embora apenas o exequente fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução tenha apresentado apelo, não há falar em vedação à "reformatio in das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças pejus" no caso, haja vista serem as matérias pertinentes a condenatórias em pecúnia que proferir e aos

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 826 Esclarece-se, oportunamente, que, embora apenas o exequente fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução tenha apresentado apelo, não há falar em vedação à "reformatio in das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças pejus" no caso, haja vista serem as matérias pertinentes a condenatórias em pecúnia que proferir e aos

Publicações Judiciais ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

4. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que

Publicações Judiciais ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

4. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 436 Reformatio in pejus. Prequestionamento Aduz o embargante que há expressa vedação a reformatio in pejus, em razão do efeito devolutivo dos recursos que está adstrito, no caso sob exame, "a base de cálculo, e, não ao pagamento dos salários do período de afastamento, posto que tal verba já foi deferida na origem." ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regi

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 2006 Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor, em face do v. acórdão (Id ded76e7), aduzindo julgamento extra petita e ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. É o relatório. 2.2. MÉRITO DO RECURSO 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios opostos, pois presentes 2.2.1. JULGAMENTO EXTRA PETITA E VEDAÇÃO A os pre

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3208 507 Processo: 0000607-26.2020.8.04.5401 - Recurso Inominado Cível, Vara de Origem do Processo Não informado Recorrente: NILZETE VITOR DE SOUZA. Advogado: Sidney José Vieira de Souza (OAB: 5798/AM). Recorrido: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Káthya Regina Barbosa de Sena Martins (OAB: 1051A/AM). Advogado: Paula Regina da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ESTADUAL E MUNICIPAL - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da non ref

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3393 479 Processo: 0000530-17.2020.8.04.5401 - Recurso Inominado Cível, Vara de Origem do Processo Não informado Recorrente : AMELIA PEREIRA DA ENCARNAÇÃO. Advogado : Sidney José Vieira de Souza (OAB: 5798/AM). Recorrido : Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Advogada : Patrícia da Silva Melo (OAB: 8172/AM). Relator: Marcelo Manuel da Costa

Publicações Judiciais I ● 25/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00067702920104036114 2 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que não cuidam os autos de revisão de ato concessivo, mas de desfazimento de