10.001 resultados encontrados para reformatio in pejus - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 dos efeitos da tutela para determinar que o banco requerido retirasse todas as informações negativas do SCR ? Sistema de Informações do Banco Central, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Constitui princípio implícito do ordenamento jurídico pátrio que, no julgamento de recurso exclusivo da parte, não se admite que o órgão ad quem profir
oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos agravantes não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação direta desta Corte pela incidência do óbice constante da Súmula 211/STJ. 2. Não se pode acoimar de ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando haja a desfavorabilidade, devidamente fundamentada, das circunstâncias do crime, das conseqüências delitivas e da culpabilidade do agente. 3. Inviável manter a pena-b
2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 1311 A embargante alega que a decisão Regional promoveu reformatio in pejus, pois abordou questões não decididas na origem, especificamente os reflexos do PLR e reajuste com base nos ACTs. Sem razão. O acórdão Regional manteve a sentença da origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apenas por isso já não se pode falar em reformatio in pejus, afinal, P
2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 9259 TST) quando existe tese explícita na decisão recorrida, como ocorre no caso em análise. Ressalta-se, por fim, que o acórdão se encontra adequadamente fundamentado, tendo sido entregue às partes a completa prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da CR/88. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração PHAZ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 1936 V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO nº 0001093-48.2016.5.12.0011 (ED) Alegando a ocorrência de reformatio in pejus apresenta a parte EMBARGANTE: MARLI HINCKEL autora embargos declaratórios. RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA É o relatório. VOTO Conheço dos embargos por hábeis e tempestivos. MÉRITO A
2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 438 É o relatório. Reformatio in pejus. Prequestionamento VOTO Aduz o embargante que há expressa vedação a reformatio in pejus, em razão do efeito devolutivo dos recursos que está adstrito, no caso sob exame, "a base de cálculo, e, não ao pagamento dos salários do período de afastamento, posto que tal verba já foi deferida na origem." Conheço dos embargos de d
pejus em sede de remessa necessária, alterando o teor da sentença em relação aos consectários legais com o qual a agravada já havia se conformado, ao não recorrer da sentença condenatória. É o relatório. D E C I D O. Primeiramente, mister reconhecer a manifesta improcedência deste agravo quanto à alegação de que é incabível a prolação de decisão nos termos do art. 557 do CPC. O feito trata de indenização com base em responsabilidade objetiva da agravante, cuja jurisprudênc
2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 1933 não seria o caso de embargos declaratórios porquanto referida EMENTA medida visa à reparação de omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso. Não obstante, ressalto que a alegação em foco não se sustenta. Com efeito, a parte autora alega que o seu recurso foi provido em relação às horas extras prestadas além da 8ª diária, porém restrita
(Curso de processo penal, 17. ed. rev., atual e ampl., São Paulo: Editora Atlas S.A., 2013, p. 648/649). E, na hipótese, constou expressamente da denúncia que: "Após confrontação dos valores apresentados nas DIRFs (Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) dos exercícios de 2008 e 2009 com os recolhimentos efetuados DARF (Documento de Arrecadação de Receita Federal) a autoridade fazendária verificou a total ausência de recolhimentos do mencionado tributo federal (fls. 4 e
PASSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA NO SEGUNDO GRAU. DOSIMETRIA. NOVA PENA. REDUÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Admite-se a emandatio libelli na segunda instância, desde que a correção da capitulação jurídica do fato não redunde em agravamento da pena imposta ao sentenciado. 4. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal a quo, ainda que em recurso exclusivo