Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consequentemente, haverá de se resolver a destinação dos depósitos judiciais realizados nesses autos. - Não se vislumbrando, no caso concreto, hipótese do art. 267, VIII, tampouco, hipótese do art. 269, V, todos do CPC/73, declaro a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para julgamento das questões ora mencionadas. Prejudicado o apelo. Foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pela reforma do acórdão, alegando v

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Alegando a ocorrência de reformatio in pejus apresenta a parte autora embargos declaratórios. É o relatório. VOTO MÉRITO Conheço dos embargos por hábeis e tempestivos. MÉRITO Ainda que tivesse havido reformatio in pejus no acórdão em apreço, não seria o

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 ADVOGADO Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001331-66.2019.5.09.0651 pelo Excelentíssimo(a) ADVOGADO Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está RECORRIDO ADVOGADO disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º 462 ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO(OAB: 7772/GO) INGRID DEYARA E PLATON(OAB: 23921/GO) AGNALDO BAZI

Publicações Judiciais I ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) violação do art. 617 do CPP, sob alegação de ocorrência de reformatio in pejus indireta ao se estabelecer, no segundo acórdão (fls. 1444/1451v), reprimenda superior à fixada pelo acórdão anulado (fls. 1044/1061), bem como em razão de a pena-base estabelecida no acórdão ora recorrido extrapolar a sanção básica imposta pela sentença de fls. 708/725; b) ofensa ao art. 59 do CP, porquanto indevidamente majorada a pena-base com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendid

Publicações Judiciais I ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) violação do art. 617 do CPP, sob alegação de ocorrência de reformatio in pejus indireta ao se estabelecer, no segundo acórdão (fls. 1444/1451v), reprimenda superior à fixada pelo acórdão anulado (fls. 1044/1061), bem como em razão de a pena-base estabelecida no acórdão ora recorrido extrapolar a sanção básica imposta pela sentença de fls. 708/725; b) ofensa ao art. 59 do CP, porquanto indevidamente majorada a pena-base com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendid

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3617/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho aresto); folha 162 (1 aresto); folha 162-verso (1 aresto); folha 163 (2 arestos). Sustenta que não existe erro material passível de ser sanado na sentença, bem como a impossibilidade de reformatio in pejus. Consta do v. Acórdão: [...] Por fim, observo erro material na r. sentença, consistente no valor autorizado para dedução. Saneio de ofício, para constar que a autorização limi

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO 1185 SERGIO ROBERTO CARONE GUEDERT(OAB: 2788/SC) PATRICIA DACAS REFORMATIO IN PEJUS. OFENSA À COISA JULGADA VANIO CARDOSO LISBOA julgada no acórdão embargado. Sustenta ter pleiteado tão somente UNIÃO FEDERAL (PGF) a aplicação do índice IPCA-E quanto à atualização do crédito, não O exe

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 NR.PROCESSO: 5220899.60.2019.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A correção monetária e os juros de mora, enquanto conse

Publicações Judiciais I ● 17/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E À COFINS. FATURAMENTO. DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. OBTENÇÃO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A ação de consignação em pagamento, prevista no art. 164 do CTN, de índole nitidamente declaratória, tem

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 Por outro lado, tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, mister, corrigir a sentença, de ofício, por força da remessa necessária no que diz aos juros e correção monetária, vez que tal correção não configura reformatio in pejus, por ser matéria de ordem pública. In exemplis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA