Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 898 EMBARGANTE: DURATEX S.A. mesma rubrica salarial. EMBARGADO: ID4c6fd83 Isso porque a compensação refere-se a compensar valores com outros devidos, não necessariamente da mesma natureza e a paa dedução refere-se a um ajustamento entre verbas da mesma rubrica salarial. No caso em análise, a ré pretende deduzir o pagamento das verbas rescisórias que são devidas ao

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 5454 MÉRITO matéria a ser discutida em sede de recurso próprio, porquanto A Reclamante interpôs Embargos de Declaração alegando omissão envolve reanálise do mérito, hipótese que foge ao alcance dos e contradição no julgado quanto ao divisor mensal do cálculo da presentes embargos. indenização por danos materiais em parcela única, pelo fato de o Com re

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2969/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 6463 vinha adotando a aplicação do IPCA-E, para fins de real créditos deferidos, matéria de ordem púbica, não se configurando, recomposição do patrimônio do credor, a partir de 26.03.2015. portanto, julgamento extra petita ou reformatio in pejus, mantendo- Contudo, revendo entendimento quanto ao termo a quo, passo a se, no mais, a r. sentença. adotar a aplicaç�

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 3465 e definitiva, a indenização é devida a partir da constatação do nexo de concausalidade e da consolidação da lesão, quando o autor teve Nesses termos, restam consignadas as razões de decidir para fins ciência inequívoca da incapacidade, o que se deu com a realização de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as da perícia no processo c

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 declaratórios. 5204 (emc) In casu, não existem quaisquer dos vícios previstos no ordenamento jurídico, tendo o Acórdão abordado todos os temas objeto de recurso pela reclamada. Quanto aos temas horas extras e responsabilização subsidiária, a embargante busca por meio do DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: NÃO ACOLHER OS presente remédio processual, a revisão do julgad

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2932/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 determinou a observância da tabela do IBGE, para limitação 4597 Portanto, nego provimento ao recurso. dos cálculos a serem quitados em parcela única, em vista à proibição da reformatio in pejus. Por fim, não há que se falar em suspensão do pagamento e/ou DOS JUROS SOBRE A PENSÃO realização de exames anuais, à medida em que, como visto, as perdas, no caso, a

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7691 juiz, ao julgar a lide, atenha-se aos limites objetivados pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra, ultra ou infra petita. Nesse sentido, o art. 492 do CPC, que veda o proferimento de decisão de natureza diversa da pedida ou a condenação em quantia superior ou em objeto diverso do que foi demandado. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinári

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 327 processamento do recurso. da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Direito Coletivo/Contribuição Confederativa. Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Descontos O v. acórdão excluiu da condenação o pagamento de honorários Salariais - Devolução. advocatícios sucumbenciais devi

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA(OAB: 143663/SP) OTON JOSE NASSER DE MELLO(OAB: 5124/MS) CAMILO GOMES DE MACEDO(OAB: 44544/RS) ANDRE CURSINO DURBANO NETO(OAB: 171044/SP) CLAUDIO MOLINA(OAB: 146316/SP) FELIPE FANTOCCI SALGADO(OAB: 238453/SP) 1491 VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Conheço.

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6203 serviços de saúde aos munícipes, por três décadas. Data de Julgamento: 07/06/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Inegável, por conseguinte, que o Município se beneficiou da Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017). - prestação de serviços da Reclamante, sobretudo durante o período destaquei da intervenção, que abrangeu quase todo