Judiciário ● 09/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1512/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 300 2 FUNDAMENTOS o Instituto de Defesa Agroflorestal e Pecuária do Acre – IDAF”. 2.1 CONHECIMENTO Por fim, revela que tais pesquisas devem ser realizadas antes de A decisão agravada foi publicada no dia 13.02.2014 e o agravo de direcionar a execução ao responsável subsidiário e que a não petição foi interposto no dia 06.03.2014, após o feriado de carnaval,

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 548 executivas, a fim de autorizar a persecução patrimonial sobre o AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. devedor subsidiário. BENEFÍCIO DE ORDEM. CERTEZA DA INEFICÁCIA. Aduz que faltariam outras diligências para que se chegue a tal INAPLICABILIDADE. Deixando o devedor subsidiário de indicar à conclusão, a exemplo, “a) verificação de existênci

Judiciário ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1857/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 261 1 RELATÓRIO responsável subsidiário e que a não observância do benefício de Irresignado, o ente público agravante pugna pela reforma da ordem implicaria em violação ao princípio do devido processo legal sentença de fls. 294/5, proferida pela Juíza Marlene Alves de e à inviolabilidade da coisa julgada, previstos no art. 5º, inciso Oliveira, que julgou

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1601 verificação de valores a pagar ao devedor perante a Controladoria- 805), especialmente no caso de o devedor ser responsável apenas Geral da União, Ministério do Planejamento, Secretaria de Estado subsidiariamente, caso em que o direito lhe assegura o benefício de da Fazenda, Secretaria de Estado da Gestão Administrativa, ordem. Portanto, antes de se buscar

Judiciário ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1684/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 260 interesse do credor, essa regra deve ser temperada pelo princípio Constitui fato público e notório a existência de quantidade da menor onerosidade ao devedor. expressiva de execuções em desfavor da executada W. M. Freire Alega que considerando-se a necessidade de obedecer ao de Souza – ME e de seu proprietário perante diversas Varas do benefício de ordem, �

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 457 invocar seu benefício de ordem, indicar precisamente bens do e Produção Familiar – SEAPROF etc.; d) verificação da existência executado principal capazes de assegurar a completa satisfação de rebanhos em nome do devedor perante o Instituto de Defesa dos credores trabalhistas. Não satisfeito tal requisito, nega-se Agroflorestal e Pecuária do Acre – IDAF

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1185 DE SOUZA LIMA) Consubstanciado nessas premissas, nota-se que o Estado do Acre 1 RELATÓRIO não indicou bens da executada principal suficientes para a No processo executivo, o devedor subsidiário Estado do Acre opôs satisfação do crédito, logo não se podendo transferir ao trabalhador embargos à execução (Id f177bcb), alegando que "somente hipossuficiente a re

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 1579 Almejando desconstituir a sentença, alega o agravante que o Produção Familiar - SEAPROF etc.; d) verificação da existência de benefício de ordem é um direito público subjetivo do responsável rebanhos em nome do devedor perante o Instituto de Defesa subsidiário, não podendo assim ser tolhido, sob pena de nulidade Agroflorestal e Pecuária do Acre - IDAF".

Judiciário ● 09/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1512/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 302 1 RELATÓRIO devedor perante a Controladoria Geral da União, Ministério do Irresignado, o ente público agravante pugna pela reforma da Planejamento, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução em Estado da Gestão Administrativa, Departamento de Estradas e que se requereu o benefício de ordem. Sem co

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 595 responsável subsidiário, não podendo ser tolhido, sob pena de executado principal capazes de assegurar a completa satisfação nulidade da execução”. Tece considerações acerca do instituto da dos credores trabalhistas. subsidiariedade alegando que não obstante a execução deva pautar Eis as seguintes ementas nesse sentido: -se pelo interesse do credor, �