Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2034/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 374 forma da Súmula n. 436 do c. TST. Afirma que que a não observância do benefício de ordem implicaria Intimado para apresentar contraminuta, o exequente deixou em violação ao princípio do devido processo legal e à inviolabilidade transcorrer “in albis” o prazo (Certidão de fl. 348). da coisa julgada, previstos no art. 5º, inciso XXXVI e LIV, da 2.2 MÉRIT

Judiciário ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 200 benefício de ordem, bem como, em relação a negativa de realização devedor perante a Controladoria Geral da União, Ministério do de diligências mediante pesquisas de bens do responsável principal Planejamento, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de e de seu titular. Estado da Gestão Administrativa, Departamento de Estradas e Intimados, os agravados

Judiciário ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1693/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2015 202 4º agravado(s) : MARIA MADALENA PEREIRA NEVES quando o recurso for manifestamente inadmissível ou contrário à advogado(s) : - jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 14ª REGIÃO No caso em exame, pretende o agravante a reforma da sentença e RELATO

Judiciário ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1957/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 273 que não obstante seja a execução no interesse do credor, essa Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido de observância do regra deve ser temperada pelo princípio da menor onerosidade ao benefício de ordem requerido pelo embargante, por entender devedor. satisfeito nestes autos. Alega que considerando-se a necessidade de obedecer ao Nessa senda, restando i

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 2348 alimentar do crédito trabalhista há relevância de que sejam outro possa ser validamente demandado. Em outras palavras, a realizados atos que visem a eficácia do procedimento executivo, em subsidiariedade pressupõe uma ordem de preferência executória, especial que prezem pela celeridade da satisfação do crédito. daí ser denominada pela lei civil como 'benef

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 1708 Planejamento, Secretaria de Estado da Fazenda, Secretaria de 1 RELATÓRIO Estado da Gestão Administrativa, Departamento de Estradas e Neste processo executivo, o devedor subsidiário Estado do Acre Rodagens do Acre - DERACRE, secretarias municipais de finanças opôs embargos à execução (Id. bcc069c), alegando que "somente etc.; c) verificação da existência

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 2000 que não é necessário procurar bens da devedora principal ou de públicos, Companhia de Habitação do Acre - COHAB/AC, cadastros seus sócios para, somente então, redirecionar a execução para os imobiliários municipais etc.; b) verificação de valores a pagar ao bens do devedor subsidiário, bastando que se constate o devedor perante a Controladoria-Geral da U

Judiciário ● 25/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1799/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 239 executado principal capazes de assegurar a completa satisfação da da menor onerosidade ao devedor. dívida. Dessa forma, considerando-se que, no presente caso, todas Alega que considerando-se a necessidade de obedecer ao as tentativas de executar os bens de propriedade da primeira benefício de ordem, é necessário que haja efetivamente a execução executada rest

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 526 indicadas pelo agravante, impõe-se o prosseguimento da execução pagamento da dívida ou oferecimento de bens à penhora, bem contra o devedor subsidiário. como, em caso negativo, sejam realizadas diligências com vistas a localizar bens em nome da firma executada e de seu titular. Sustenta que a mera citação da empresa e seu titular, com a realização de pesqui

Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2034/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 410 Sustenta que faltariam outras diligências para que se chegue a tal 1 RELATÓRIO conclusão, a exemplo, “a) verificação de existência de imóveis em Trata-se de agravo de petição (fls. 274/276) interposto pelo Estado nome do devedor perante as serventias de registros públicos, do Acre, em face da sentença de embargos à execução (fls. 261 e Companhia de Hab