Seção I ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 "A inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de indeferimento (JTA 61/28) ou de extinção do processo (RJTAMG 40/104, maioria). Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RT 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimen

Seção I ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 Não basta a mora; é essencial a comunicação, tal como estabelecida no art. 2º (RT 102/682, JTA 96/74), devendo a inicial ser obrigatoriamente instruída, sob pena de indeferimento, com a prova acima exigida." (in CPC e Legislação Processual Civil em vigor, 37ª ed., 2005, p. 1.135). A Súmula 72 do Superior Tribunal Justiça dispõe que: NR.PROCESSO: 0116908.79.201

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3187/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 remetam-se os autos ao ARQUIVO, pois cumprido o acordo. POR RAZÕES DE SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ESTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO. UBERABA/MG, 22 de março de 2021. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho 7439 Processo Nº ATOrd-0010766-26.2019.5.03.0168 JOSE DOMINGOS SALES DOS SANTOS ADVOGADO GUSTAVO DA MATA PUGLIA

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 Portanto, sem essa comprovação, e uma vez que a prova pré-constituída acerca da mora ou da inadimplência contratual do devedor está alçada à condição de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não é de se admitir a sua tramitação. Segundo o disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Le

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Ocorre que, o art. 101 da Lei n. 13.043/2014, publica-da no DJU de 14/11/2014, alterou o §2º do art. 2º do referido De-creto, modificando significativamente as regras de procedimento para a propositura da ação em comento, deixando expresso que a notificação deve ser feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Logo, não precisa ser realizada por

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7034 admitida constituindo-se medida de economia e celeridade processual. No entanto, para a utilização da prova emprestada, deve-se observar as regras de procedimento, bem como há a necessidade de concordância expressa das partes envolvidas. Intimada, a Reclamada manifestou discordância quanto ao aproveitamento da prova emprestada (ID. 4e80906), razão pela qual indefere-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2278 469 Processo 1005045-66.2017.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Maria de Nazare D’aquino - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo o EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade.Após o trânsito em julgado, anot

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 15935 PAULO CESAR DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Juiz do Trabalho Substituto JUSTIÇA DO RELATÓRIO Processo Nº ATOrd-0010211-78.2018.5.15.0016 AUTOR FERNANDO HELLMEISTER ADVOGADO FABIANO DEZZOTTI D ELBOUX(OAB: 204505/SP) RÉU BANCO SAFRA S A ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 62546-D/RS) ADVOGADO FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI(OAB: 156743/SP) As partes legitimadas BANC

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 185 regras de procedimento, em observância ao princípio do devido processo legal. Dessa forma, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal, não conheço do agravo de instrumento, por deserção. ISTO POSTO, Ante todo o exposto, não conheço do agravo de instrumento, por DECIDEM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA deserção, consoante os termos da fundamentaçã

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 parágrafo 4° do artigo 2° da Lei 5.884/1970. 21372 DISPOSITIVO Por fim, nem se alegue eventual cerceamento de direito de defesa, haja vista que as regras de procedimento são de ordem pública. A r. sentença é irrecorrível, pelo que não conheço do recurso do sindicato-autor. ACORDAM os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em