Judiciário ● 15/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1813/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2015 187 fundamentos: ano, seria descontado R$ 100,00. O item 4.3.2.1 do Regulamento do Programa de Desligamento O regulamento diz, tão somente, que será assegurado o acréscimo Voluntário 2012 - PDV 2012 é claro ao dispor que, na ocasião do R$100,00 para cada ano que falta para completar o tempo. A desligamento do obreiro que aderisse ao PDV, este deveria estar medid

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 2203 são irreversíveis e irrenunciáveis. (Redação dada pelo Decreto nº tinha o autor qualquer legítima expectativa de que teria realizado 10.410, de 2020) todos os procedimentos para sua adesão ao PAI. Ainda assim, a (...) empresa o alertou, por meio do sistema que já utilizava o autor, de § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria necessi

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 1339 por sua curadora (filha) ALBA REJANE SARMENTO MENEZES em perder a sua vida, em decorrência da negativa da cobertura do face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, em que plano de saúde. pretende o fornecimento de assistência médica, via home care, Dessa forma, com base no dever de assistência do plano de saúde, acompanhado dos demais benefícios previstos

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 803 Relata que recebeu alta hospitalar, em 24/mar/2021, com Os Relatórios Médicos de fl. 240/242, datados de recomendação médica no sentido da necessidade de manutenção 12/mar/2021,17/mar/2021 e 10/mar/2021, respectivamente, do atendimento médico por meio de home care, relatórios médico assinados pela profissional médica que acompanha a parte descritos no co

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 3281 sob as diversas nomenclaturas e ATS-Incorporação CCT, porquanto afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. tais parcelas são pagas com base no salário nominal do cargo. Dessa forma, sendo incontroversa a assunção pelo réu do contrato Indefere-se reflexos em “abono salarial”, uma vez que não localizo de trabalho da autora e que o progr

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 3274 desligamento de funcionários instituído pelo Banco Bamerindus foi daquela prevista no regulamento do programa em questão. implantado em 20/12/1989, revisado em 10/4/1990 e reformulado Presumo, portanto, conforme narrativa inicial, que tal verba se em 1993, ou seja, estava em vigor quando a autora foi admitida refere à indenização por desligamento. (5/3/1990)

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 809 pretende o fornecimento de assistência médica, via home care, Dessa forma, com base no dever de assistência do plano de saúde, acompanhado dos demais benefícios previstos no programa "auxílio disposto em acordo coletivo (cláusulas 39ª/40ª) e cláusula 56ª do cuidador e benefício farmácia", de forma ininterrupta a suprir todas Regulamento do Programa Assi

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 6066 fornecidos pelo empregador ao empregado, quando "AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA SALARIAL. Caso em que o indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza reclamado pagou ao autor 'ajuda aluguel', nos termos de norma salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo interna que não estabelece natureza indenizatória à parcela, empregado

Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2552/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 738 com razões finais remissivas (fls. 639). Propostas de conciliação às regras do Regulamento do Programa; que o demandante prejudicadas. Passo a decidir. concordou com a forma de pagamento da verba indenizatória, II - FUNDAMENTAÇÃO: estando ciente de que as parcelas teriam o mesmo valor e o MÉRITO montante total que receberia. PRESCRIÇÃO TOTAL É incontrove

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 945 282 contexto, o reconhecimento, mesmo a priori, da existência de solidariedade entre os estabelecimentos de ensino. No mérito, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. É dos autos que a autora inscreveu-se no Programa Escola da Família, vinculandose à Faculdade de Auriflama (fls.26). O Regulamento do program