Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 3587 Neste caso, pela própria causa de pedir posta na inicial, que as hipóteses de isenção e responsabilidade pelo pagamento de consideramos que não há sequer elementos fáticos suficientes tributos são impostas pela lei em sentido formal, razão porque não capazes de demonstrar a efetiva violação do patrimônio ideal do pode ser declarada através de sentença

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1949 Juízo e julgo procedente o pedido de insalubridade no percentual de Da análise da prova dos autos depreende-se que ambos os deveres 20%. patronais sofreram violação. A base de cálculo é o salário mínimo (Súmula vinculante nº 04 do Evidenciou-se, com isso, o constrangimento pessoal do reclamante. STF). Ora, a empresa deve ser responsabilizada pelos atos daq

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2924/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 1438 à hipótese a dicção da Orientação Jurisprudencial n° 191, in verbis: 9. Dos juros e correção monetária "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de Pertence à parte reclamada o ônus que advém da execução. empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro Seguindo este entendimento, a atualização da conta

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 2976 direito aqui vindicado pelo autor não foram preenchidos, pois não se Disse que era atribuição dos líderes de equipe assinar os trata de local de difícil acesso, sendo regularmente servido por documentos denominados PT (permissão de trabalho) e TS ("time transporte público. scan"). Mas, quando questionado se o autor assinava tais Dispõe o §2º do art. 58

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 3442 No Processo Trabalhista, de acordo com o art. 880 da CLT, a Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 300, da SDI-1, do TST: execução tem início a partir da expedição do mandado de citação, EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. com concessão do prazo de 48 horas para que o devedor pague a LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART

Judiciário ● 11/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2992/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 391 agentes insalubres (ruído), motivo pelo qual não vislumbro qualquer Postula o reclamante que as horas extras e horas do intervalo elemento que possa infirmar o laudo técnico apresentado. intrajornada sejam incluídas na condenação. Argumenta, para tanto, Mantida a sentença neste particular. que os cartões de ponto foram devidamente impugnados, pois não DOS HON

Judiciário ● 11/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2992/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 396 intencional, ou proceder culposo do empregador, responde este aromatizantes, altas temperaturas e ruídos excessivos, contudo, civilmente perante aquele. A tendência atual, sem dúvida, é a de não fornecia a ré EPI's capazes de elidir a insalubridade existente fixar a responsabilidade objetiva em torno da indenização devida no ambiente de trabalho, além de que a

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2546 Qualquer um pode tropeçar, escorregar e cair em casa ou na rua, apresentação, o tempo despendido pelo perito e a sua contribuição ser atropelado na calçada por um automóvel descontrolado, com o andamento regular do processo, arbitro os honorários independentemente de estar ou não no exercício de qualquer periciais em R$ 1.000,00. atividade, podendo mesmo ser

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 3257 decidir os fundamentos do laudo pericial e julgo improcedentes os Seguindo este entendimento, a atualização da conta deverá ser pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade e suas feita com base no Enunciado 04 deste E. TRT. repercussões. Os juros serão aplicáveis desde o ajuizamento da ação até a sua Prejudicada a análise da preliminar de imposs

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 3272 191, da SDI - I, do TST, dispondo que, na ausência de previsão corridos), consoante cláusula sexta do instrumento contratual (fl. legal, não se deve imputar responsabilidade trabalhista ao dono da 239). obra, a não ser na hipótese do mesmo tratar-se de empresa Figurando, pois, a PETROBRÁS como dono da obra contratada, construtora ou incorporadora, já que ness