527 resultados encontrados para regular do processo arbitro - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 6129 previdenciários no importe de R$ 40,00. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova Assim, determino a citação da VARD PROMAR para, no prazo de redação) - DJ 20.04.2005 Não viola norma constitucional (art. 5°, II 15 dias, comprovar o recolhimento do montante supra indicado sob e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de pe
3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 2562 As horas do tempo de espera (apuradas conforme letra “c” supra) Considerando a qualidade do trabalho realizado, a sua devem ser remuneradas com o adicional de 30%, na forma do art. apresentação, o tempo despendido pelo perito e a sua contribuição 235-C, §§8º e 9º da CLT. com o andamento regular do processo, arbitro os honorários Não há que se falar d
3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 3034 Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente ação, assim como os juros de mora. são devidos honorários sucumbenciais pelos reclamados, na forma O recolhimento do imposto de renda seguindo os critérios de do art. 791-A, da CLT, que, observados os parâmetros progressividade e não acumulação, já está previsto na lei tributária estabelecidos no
3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 3039 para fins de direito. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, Tendo em vista a concessão à parte autora dos benefícios da resolve o Juízo: gratuidade da Justiça nos termos acima e, em face do entendimento 1. Determinar que a Secretaria observe as intimações pela firmado pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 acerca da reclamada exclusivame
3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3680 [...] que o reclamante apenas auxiliava nos serviços elétricos, por merecendo, portanto, ser acolhida. exemplo passando os fios para uma instalação, mas na hora de Desta forma, adoto como razão de decidir os fundamentos do laudo fazer a ligação quem fazia era o depoente ou o supervisor Josias; pericial e julgo improcedente o pedido de item “e” da inicial.
3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 4251 autos. Devidos os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso descontos de valores referentes aos 12 dias de férias não gozadas, prévio, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. do período aquisitivo 2015/2016. Exclua-se da condenação os períodos de afastamento No que toca ao pedido de devolução de descontos do TRCT, nada comprovados nos autos. a d
3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 3445 de provar que houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente. cirurgia), a ser paga de uma só vez, sendo este o termo inicial e Ao contrário, foi o reclamante quem apresentou prova testemunhal termo final a data em que o reclamante completa 66,2 anos de vida, reforçando sua tese. Disse sua testemunha: o que, segundo o IBGE, consiste na média de sobrevida para o
3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 demandadas. 2648 tributos são impostas pela lei em sentido formal, razão porque não pode ser declarada através de sentença judicial. 43. Da Justiça Gratuita Assim, cada uma das partes deverá arcar suas responsabilidades Concedem-se os benefícios, na forma do art. 790, §3º da CLT. fiscais e previdenciárias, na forma da legislação pertinente à 5. Dos honorá
3582/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 1781 a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de ajudante. carbono), em face da pintura a pincel com esmaltes, tintas e Assim, entende o Juízo que não restou caracterizado o desvio de vernizes em solvente, com hidrocarbonetos aromáticos. função. Disse que a empresa não apresentou fichas de entrega de EPI’s, Julgo improcedentes os pedidos de itens
3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 2064 itineres, que serão apuradas com base nas seguintes diretrizes: regra do §4ºdo art. 791-A da CLT. a) o reclamante laborava nos horários registrados nos espelhos de 7. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários ponto acostados aos autos; No Direito Tributário vige o princípio da legalidade estrita, de modo b) quanto aos períodos cujos espelhos de ponto não