Publicações Judiciais I - JEF ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000035-92.2021.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6340000387 AUTOR: WALKIRIA NOGUEIRA REZENDE (SP251280 - FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS) 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possíve

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3182 VOTOS Acórdão A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 23.04.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação das Exmas. Desembargadoras Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Claudia Cardoso de Souza e d

Judiciário ● 06/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1720/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2015 ADVOGADO RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1548 MARTA APARECIDA FARIA(OAB: 49433) TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS LTDA. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vistos. 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia No Procedimento Sumaríssimo, conforme disposto no art. 852-B, I, da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/2000, O PEDIDO DEVERÁ SER CERTO OU DETERMINADO, COM

Judiciário ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1748/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2015 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia 1462 Vistos. No Procedimento Sumaríssimo, conforme disposto no art. 852-B, I, da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/2000, O PEDIDO DEVERÁ SER CERTO OU DETERMINADO, COM INDICAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. AVENIDA CESARIO ALVIM, 3200, BRASIL, UBERLANDIA - MG CEP: 38400-696 No presente caso, o(a) reclamante não indicou na inicial o valor d

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 33586 RICARDO R. LARAIA Desembargador Relator Acórdão Processo Nº ROPS-0010947-25.2017.5.15.0148 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MICHEL STEFANE ASENHA(OAB: 243815/SP) RECORRIDO AMANDA SUELEN NOGUEIRA VEIGA Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 895, § 1º, IV, e 852, I, da CLT. Intimado(s)/Citado(

Judiciário ● 19/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1668/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2015 1361 CORRESPONDENTE. AVENIDA CESARIO ALVIM, 3200, BRASIL, UBERLANDIA - MG CEP: 38400-696 No presente caso, o(a) reclamante não indicou na inicial o valor do(s) pedido(s) de: feriados laborados (item VI). Destarte, não tendo o(a) autor(a) indicado os correspondentes a todos os pedidos, valores EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.

Publicações Judiciais I ● 19/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, JULGO EXTINTO, DE OFÍCIO, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do reexame necessário e da apelação do INSS. É o voto. E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - A parte autora faleceu no curso do processo, tendo seu patrono sido intimado para regularizar

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, verifico que na data de início da doença e da incapacidade, a autora não era segurada da Previdência Social, incidindo, in casu, o art. 59, §1º, da Lei n. 8.213/91: § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Na mesma linha, a Súmula 53 da

Judiciário ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1676/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Réu: SOL A SOL TRANSPORTES LTDA - EPP 254 Indispensável que se observe o princípio do contraditório, permitindo-se à requerida o direito de defesa, mormente porque os Destinatário: documentos anexados aos autos, por si só, não se mostram ADELSO VANGELATTI suficientes para o convencimento da verossimilhança quanto à alegada falta de depósitos do FGTS, pois nem

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001455-69.2020.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6340001140 AUTOR: ALVIMAR DIAS DA COSTA (RS065421 - LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS) 1. Tendo em vista o pedido inicial, e determinação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista