Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 Brasil, locadora do imóvel para a Petrobrás, o fato é que na demanda de reintegração de posse formou-se título judicial definitivo, por força de julgamento em sede de Recurso Especial, em que se reconheceu o direito da agravada, em desfavor da agravante, à reintegração de posse do imóvel litigioso, restaurando-se os termos da sentença da instância primeira, que havia julgado procedente o ped

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 sobrestamento do processo para aguardar o julgamento dos Recursos Extraordinários de nº 591.797 e 626.307, em face da repercussão geral reconhecida, não alcança demandas que se encontram em fase de cumprimento de sentença. 4. A tese fixada no julgamento do RE 612043, em sede de repercussão geral, está circunscrita às sentenças coletivas proferidas em ação ordinária, não alcançando as hi

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 R: DOMINGOS DA COSTA MONTEIRO. R: LUCIA PIRES MENDES. R: FERNANDO PINHEIRO AVILA. R: GEORGES LOPES. R: FATIMA PIRES MENDES. R: JULIA DA SILVA NEIVA. R: LYSANDRA VIEIRA DAMACENO DE OLIVEIRA. R: MARCOS VINÍCIUS LISBOA. R: MARIA DAS GRACAS MENDES. R: NAIR PEREIRA SOARES. R: NEWTON FERNANDES CARNEIRO. R: SHIRLEY MARTINS DA CUNHA. R: OLINDA THEREZINHA DA SILVA. R: SOLANGE DE SOUSA ROLIM. R: VILMA PERES DA SI

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, (...) RESOLVE Art. 1º. Recomendar a observância dos seguintes prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal em relação à duração razoável dos processos nas Varas Criminais e de Execução Penal: Parágrafo Único. Estando o acusado preso, a duração razoável do pr

Caderno único ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2018 mantida, como entendeu a autoridade coatora. Isso porque, no caso em apreço, ao menos nesse juízo de cognoscibilidade, reputo presente o fumus comissi delicti não havendo controvérsia acerca da materialidade do crime (vide recebimento da denúncia, conforme consulta ao sítio deste Tribunal), bem como o periculum libertatis, compreendido como o perigo à ordem pública, devidamente evidenciado tan

Caderno único ● 05/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 5 de setembro de 2008 capitalização mensal de juros pela simples utilização de tabela price e a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa de 12% aa, não está dotada de suficiente verossimilhança.Assim, o simples ajuizamento de ação ordinária de revisão não tem o condão de vedar à parte ré o exercício constitucional do direito de ação, visando promover os atos que entender pertinentes em relação ao

Caderno único ● 15/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 15 de setembro de 2008 à purgação da mora. Não fosse assim, estaria o devedor fiduciante adquirindo o bem objeto do contrato à vista e não purgando a mora, o que desnaturaria o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. III - Negou-se provimento ao recurso. Unânime. (20080020021822AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 14/05/2008 p. 89).No presente caso, verifico que ho

Caderno único ● 17/09/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 17 de setembro de 2008 instalada exige dilação maior; mormente no que tange à possível repetição de indébito e à cumulatividade irregular da comissão de permanência com demais encargos da inadimplência.Outrossim, a mera afirmação da existência de capitalização mensal de juros pela simples utilização de tabela price não está dotada de suficiente verossimilhança.Assim, quanto ao pedido de manutenção do veículo objeto do

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 relação a esses prazos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150 determinando que ?prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação?, logo, em se tratando de negócio jurídico celebrado por instrumento particular o Código Civil prevê o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição. Vejamo

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 ALEGAÇÃO DE ESBULHO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. 1. O critério para saber se o particular ocupante de área pública faz jus à proteção possessória é um critério funcional: em se tratando de bens afetados a uma finalidade pública - bens de uso comum do povo e bens de uso especial -, o particular ocupante da área não poderá se valer das ações possessórias, inclusive contra