Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 é incabível discutir no Cumprimento de Sentença matéria já analisada na ação principal. Precedentes. 2. A questão relativa à ilegitimidade da parte já restou discutida na ação principal, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. 2.1. A sentença foi clara ao estabelecer que o agravante é parte legítima, bem como a sua obrigação. 2.2. Em sede recursal, esta eg. C

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 liminarmente a impugnação no que diz respeito à alegação de excesso de execução, eis que a executada não declarou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 5. Quanto ao pedido de redução da multa, entendo que melhor sorte não assiste à executada, pois o fato da multa aplicada ter chegado ao patamar de R$ 69.000,00 se deu em face de sua pr

Caderno único ● 13/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de abril de 2015 RODRIGUES MACHADO. Informações prestadas, passo a decidir. Estão tramitando neste Juízo dois processos ajuízados pelo ora autor em desfavor do ora réu, estes autos e os de n. 2015.12.1.001268-7, ambos objetivando declaração de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária, ocorrida em 13/03/2015. Nestes autos foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da Assemblé

Caderno único ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2016 N� 0701821-70.2016.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: UBIRAUY FERREIRA COSTA. Adv(s).: DF37679 - NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA. R: MARIA DE FÁTIMA APARECIDA SILVA E OUTROS. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: MARIA DAS DORES DA SILVA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: VALDERIR ONORIO DA SILVA. Adv(s).: N�o Consta Adv

Caderno único ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2016 SILVA FILHO. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: FRANCINILDA ONORIO DA SILVA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: FRANCISCO FEITOSA DA SILVA. R: FRANCILENE FEITOSA DA SILVA. R: JUAREZ FEITOSA DA SILVA. Adv(s).: DFA0765600 - CARLOS ABRAHAO FAIAD. Órgão 3ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0701821-70.2016.8.07.0000 Agravante(s) UBIRAUY FERREIRA COSTA Agravado(s) MARIA DE FÁTI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 589 qual não são possíveis a instauração válida da relação processual, nem o andamento regular do processo. Sabe-se ainda, que é ônus da parte a atualização do seu endereço perante o juízo, conforme preceitua o parágrafo único do art.274, do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, observa-se que a parte auto

Caderno 2 - Judiciário ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1058 393 § 1º, da Lei nº 11.343/2006), os quais serão revertidos em favor do FUNAD. Oficie-se para os devidos fins. Ratifico os honorários da Dra. Nissias Regina Liberato Bonfim, OAB-CE n. 21.165, nomeada para promover a defesa do réu Gilson, em face da ausência de Defensor Público oficiante neste Juízo, para R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do disposto no art. 22, § 1º,

Caderno 2 - Judiciário ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1062 434 natureza e quantidade da droga apreendida (19 pedras de crack), de alto poder viciante. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do réu. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente, quanto ao crime de tráfico de drogas, fixo a pena-base em 6 anos e 6 meses de reclusão e 700 dias-multa. Assim, não havendo atenuantes, agravantes, causas d

Caderno 2 - Judiciário ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1077 529 adolescente Joel Caxilé estava a quantia de R$ 3.590,00, tendo o réu confessado que estava no local para fazer a venda da droga. Ao final, requer o Ministério Público a condenação do réu nas penas do artigo 33, da Lei n. 11.343/06. O réu foi devidamente notificado, oportunidade em que apresentou defesa escrita (fls. 77/78), através do advogado habilitado nos autos. Em

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1079 268 pena privativa de liberdade inferior a quatro anos (STF, HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli). Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, uma vez que irá cumprir pena em regime aberto, não vislumbrando a necessidade de decretação de sua prisão cautelar para nenhuma das hipóteses do art. 312 do CPP. Atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, substituo a pena