Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 3372 Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Dispenso relatório consoante Art. 38 da Lei 9.099/95. O autor ingressou com a presente, reclamando de uma fatura de CNR, após fiscalização da Equatorial que imputa ao consumidor procedimento irregular, efetuando a cobrança do CNR nos moldes do art. 130 da Res. 414/10 da Aneel e requereu danos morais. Todavia, a forn

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 921 assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Nos termos do art. 985, I e II, do CPC/2015, uma vez julgado o IRDR, tais teses dev

Judiciário ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2317/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017 899 Faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Unidade deliberação identificada pelo ID 1a456b0, abaixo transcrita: Judiciária em razão do protocolo retro. "Dê-se ciência da alegação da parte reclamante (ID 851f511) à CASTRO - PR, 13 de Setembro de 2017. reclamada BOQUEIRÃO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, com CARLINE MALAQUIAS PEREIRA Técnica Judici

Seção I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 Em suma, o julgamento da consistência é um exame de admissibilidade, e só se elabora decisão fundamentada acerca do mérito nos casos em que o infrator se insurgir. NR.PROCESSO: 0466861.73.2011.8.09.0006 tal sorte, encontrando-se alguma irregularidade, o auto é sumariamente arquivado, ou, portando ele as devidas formalidades, isto é, convalidado o ato, expede-se a

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14133 representante do Ministério Público do Trabalho. PROCESSO nº 0010670-61.2017.5.15.0066 (RO) É o relatório. Recorrente: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Recorrido: PAULO CESAR SOARES DOS SANTOS DE AZEVEDO SOUZA Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP Juíza sentenciante: DENISE SANTOS SALES DE LIMA Fundamentação RELATOR: LUIZ RO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1100 Os atos administrativos podem ser classificados como atos vinculados, em que todos os elementos se encontram definido em lei, e atos discricionários, nos quais alguns elementos vêm definidos em lei e outros são deixados à decisão da Administração com maior ou menos liberdade de apreciação da oportunidade e conve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3396 66 auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 478 64 Dr. Linaldo Freitas de Lima Procurador Geral O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Linaldo Freitas de Lima, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à DICONF, os seguintes processos: PAGAMENTO DE DIÁRIAS Proc. TJ nº 01568-3.2011.001 - Kelly Cristiane Araújo Pepeu Marques Luz Compulsando os autos, verific

Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 julgá-los Improcedentes, reconhecendo a regularidade do procedimento, a exatidão dos cálculos apurados, a correta aplicação dos juros de mora e da correção monetária, sendo cabível o pagamento do crédito mediante requisitório de pequeno valor tudo nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão.Sem custas processuais diante da isenção conferida ao ent

Judiciário ● 18/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1959/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 por conseguinte, decido julgá-los Improcedentes, reconhecendo a regularidade do procedimento, a exatidão dos cálculos apurados, a correta aplicação dos juros de mora e da correção monetária, tudo nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão.Sem custas processuais diante da isenção conferida ao ente público pelo art. 790-A, I, da Consolidação das Le