Publicações Judiciais I ● 26/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034661-77.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.034661-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Caixa Economica Federal - CEF ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS DURVAL GREGORIO DE OLIVEIRA SOBRINHO ELIEL SANTOS JACINTHO DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DURVAL GREGÓRIO DE OLIVEIRA SOBRINHO objetivando à anulação da execução extrajudicial e seus efeitos com pedido de antec

Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 376 provido. (TJ-SP - AI: 22194440620208260000 SP 2219444-06.2020.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 20/11/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/11/2020) 1 – Abstenção de corte: Em primeiro lugar, tendo sido firmada, em IRDR, tese no sentido de que compete à parte reclamada, na condição de concessionária do serviço público, fazer prova da ef

Publicações Judiciais I ● 09/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO Inicialmente, acerca da possibilidade de o Poder Judiciário rever o mérito de decisão administrativa disciplinar ou procedimentos adotados pela comissão processante, firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a atuação do Poder Judiciário no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD limita-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se

Publicações Judiciais I ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo assim, mostra-se pertinente a inclusão da CEF no processo na condição de ré, em substituição à seguradora inicialmente demandada relativamente às mencionadas agravadas, o que justifica a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento do feito. No caso concreto, há prova nos autos que os contratos discutidos na lide de origem se vinculam à apólice pública relativamente aos agravados Luzia de Souza Santos, Pedrina Martins Oliveira e Valdemir Pinto de Melo, c

Publicações Judiciais I ● 18/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001270-90.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCIO MACHADO GELLI Advogados do(a) AGRAVANTE: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759, TIRZA COELHO DE SOUZA - SP195135 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Cabe salientar que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de punição, se houver, sendo defeso ao Pode

Publicações Judiciais I ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVANTE: BELICA NOHARA - SP366810 Advogado do(a) AGRAVANTE: BELICA NOHARA - SP366810 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: Advogado do(a) AGRAVADO: D ES PACHO Antes de apreciar o pedido de efeito suspensivo, reputo necessária a intimação da agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta nos termos artigo 1.019, II do CPC, ocasião em que deverá se manifestar sobre a regularidade do procedimento de execução

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cabe salientar que o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de punição, se houver, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido os julgados do E. STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DEMISSÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO P

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 8311 imprescindibilidade de deliberação de sua diretoria acerca da Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios conveniência e oportunidade para a concessão de promoções de Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho / classe por antiguidade ou para a rejeição desse benefício. Todavia, Indenização por Dano Material veda-se a adoção d

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1307 379 ADV: JOAO BATISTA DE SOUZA MARANHAO (OAB 9173/CE), CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 14741/CE), IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 11768/CE) - Processo 0063466-79.2007.8.06.0001 - Cautelar Inominada - REQUERENTE: Mardone Chaves Costa - REQUERIDO: Estado do Ceara - R.H. Intime-se a parte requerente, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda possui in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2428 251 ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que sup