Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1582 previstas no mesmo dispositivo. Ora, se tais benefícios ostentam a mesma natureza jurídica, não há motivos para serem tratados de maneira diversa pelo legislador constituinte. Portanto, o mesmo critério de cálculo da sexta-parte deve ser aplicado ao adicional por tempo de serviço. Frise-se que o imperativo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1065 1438 da ação, passo a apreciar o mérito, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os embargos merecem parcial procedência. Não prospera a tese da embargante de que não caiba execução provisória de sentença que reconheça obrigação de dar contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, aplica-se, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 793 1254 de devolução de prazo), DEFIRO O PRAZO requerido.” - ADV MARCOS PAULO MOREIRA OAB/SP 225787 - ADV DAMARIS ANDRADE BONANI S HUNGRIA OAB/SP 98842 114.01.2000.048712-3/000000-000 - nº ordem 368/2007 - Mandado de Segurança - MARILENE PARIZATTI BARRETO X DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO DE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2822 1198 acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: JUSSARA GOMES PONTES DO CARMO (OAB 387613/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP) Processo 1010605-33.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Valdirene Arruda de Mesquita Silva Barros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2363 999 AGUIAR (OAB 344874/SP) Processo 1045052-81.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concurso Público / Edital - Guilherme Nunes Silva - Vistos.Ante o exposto a fls. 95/96 e considerando o pedido formulado antes da citação da parte ré, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, homologando a desis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1384 210 arcar com despesas futuras, incertas ou não comprovadas de real necessidade na presente querela, sendo inviável impor-se obrigação nesse sentido. A propósito: Por outro lado, também não merece acolhimento o recurso adesivo do impetrante objetivando a concessão do fornecimento dos tratamentos, medicamentos ou insumos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1575 de maneira diversa pelo legislador constituinte. Portanto, o mesmo critério de cálculo da sexta-parte deve ser aplicado ao adicional por tempo de serviço. Frise-se que o imperativo constitucional prevalece sobre a limitada definição contida na legislação infraconstitucional, por razões óbvias de hierarqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1323 2845 compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 129 da CE. Sexta-parte Servidor inativo - Não se compreende que partes de provento não estejam incorporadas, ex vi do disposto no art. 226 do estatuto de regência - Incidência integral de rigor, salvo quant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1335 1257 com os seus princípios. Aliás, o próprio artigo 35 admite a produção de prova técnica. Certamente, o objetivo do legislador foi afastar as ações que exigem dilação probatória intensa, com ampla produção de provas. Ocorre que no caso em questão, os elementos probatórios existentes nos autos já

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1157 direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício. Como se vê da redação do artigo acima transcrito, não há disposição acerca da licença para tratamento de saúde acarretar perda das férias, ou diminuição dos dias de fruição de tal direito. As restrições são apenas às licenças do artigo 1