59 resultados encontrados para rei. des. danilo panizza - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 958 1688 intentada dentro do qüinqüênio legal - Prescrição inocorrente - Recursos oficial e da Fazenda desprovidos. Servidor Público Estadual - Ex-policial militar - Férias e licença-prêmio não gozadas - Pretensão à indenização - Cabimento - Desnecessidade da comprovação do indeferimento do gozo - Direit
Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1016 610 APANHAR OBJETO DE SUA PROPRIEDADE QUE ALI ESQUECERA, OCORREU DEVIDO A QUEDA SOBRE CAIXA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DEVE O ESTADO RESPONDER PELO RESULTADO FATAL, POIS CABE À ADMINISTRAÇÃO COM DANOS PESSOAIS E IRREPARÁVEIS ÀQUELES QUE FREQÜENTAM SUAS DEPENDÊNCIAS,PRINCIPALM
Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1772 debate. A esse respeito, confiram-se: “SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO) CALCULO. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõe os vencimentos dos servidores, excluindo-se apenas as verbas de caráter provisório e precá
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 847 1720 requerido o gozo, quando em atividade, não invalida a pretensão - obrigação do Estado de compelir o servidor a gozar o benefício quando em atividade - ação improcedente - Recurso provido. (Apel. c/ Rev. 859.644.5/6-00, 1ª Câmara de Direito Público, rei. Des. Franklin Nogueira, j . 24/3/2009, v.u.).
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 2180 provimento. Reexame necessário desprovido. Sucumbência - Verba honorária posta em valor fixo - Pedido de alteração para percentual sobre a condenação - Possibilidade - Vigência que se dá aos parágrafos 3.° e 4.° do art. 20 do Código de Processo Civil - Recurso dos autores provido”. (Assunção d
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 2184 feitos - Matéria de intensa repercussão e grande interesse - Diversidade de interpretações - Resultados díspares a serem evitados - Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com mesma busca - Julgamento na forma do § 1.° do artigo 555 do Código de Processo Civil - Assunção de Competência q
Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1204 960 MARCOS DI CARLO (OAB 175148/SP), RENATA ALIBERTI DI CARLO (OAB 177493/SP) Processo 0019959-12.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Fronteira - Mariangela Silverio Ferreira da Cruz e outros - São Paulo Previdência-Spprev - Vistos. MARIANGELA SILVERIO FERREIRA DA CRUZ e outros dezesseis autores, todos devid
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 616 2329 Federal (RE n° 258.980-2). Assim, encontra-se superada a questão neste ponto. A Lei Municipal não poderia retroagir, tendo o E. STF afastado a incidência da Súmula 681 e, conseqüentemente, sendo impositiva a aplicação, para o mês de fevereiro/95, até a edição da nova lei, da legislação então vigente, já