Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 712 1757 artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, já que aquela norma constitucional dependia de regulamentação, até ser revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Destarte, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Sobre isso, anote-se as seguintes decisões: “COBRANÇA - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1098 203 266.01.2011.004666-8/000000-000 - nº ordem 908/2011 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA X LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA - Fls. 60. Diante da concordância do autor, expeça-se guia de levantamento do valor depositado a fls. 60, em favor d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 550 1052 liminar; ficando, ainda, dispensada a caução. Desta forma, defiro medida liminar para: 1. a suspensão dos efeitos do protesto do título especificado na certidão de fls. 45/47, oficiando-se ao 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Lins/ SP, com cópia das mencionadas peças dos au

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135- Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1904 Desnecessária a elaboração de perícia contábil, visto que o debate resume se a questões de direito. Neste sentido: “Se a parte discute teses de direito, afastadas pela decisão judicial, desnecessária perícia contábil.” (LEX - JTACSP - Volume 179 - Página 399). O pedido é parcialmente procedente. Da regularidade do contrato em face do CDC. Não procede a

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.127- Disponibilização: sexta-feira, 1º de julho de 2022 Cad 3/ Página 1534 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Declaração de pobreza firmada pelos interessados - Presunção ‘juris tantum’ não contrariada pelos elementos existentes nos autos que, ao contrário, a confirmam - Autor deficiente físico e aposentado, com baixos proventos (cerca de RS 1250,00) - Decisão denegatória dos benefícios, reformada. A declaração de pobreza firmada pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2480 471 observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de que foram estipulados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2633 230 celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições desvantajosas, a presunção de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1653 519 Nº 2068880-25.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: GILSON GIL BEZERRA DE SOUZA - Agravado: Losun Service & Softwares Ltda - Vistos. Processe-se o recurso, que �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1172 diretamente à procuradora do autor, Dra. Priscila Rogéria Prado, que fornecerá recibo. 2. Em caso de não pagamento na data ajustada, incidirá sobre o débito multa de 10% (dez por cento). A seguir pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Homologo, por sentença, para que produza seus legais e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1731 1136 Processo 1004206-59.2014.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ROBERTO CARLOS MOREIRA - LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA - Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e justifica