Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 981 803 contrapartida que possa justificá-los, quais sejam, tarifa de “serviços de terceiros” e “emolumentos de registro”, totalizando a importância de R$ 4.137,81 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e um centavos). Daí, invocando a proteção do Código de Defesa do Consumidor, a razão da pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1557 1911 comprovação de vício de vontade. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3°, § 2°, da legislação consumeirista, segundo o qual “Serviço é qualqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1100 1095 sobre operações financeiras, em contrato de mútuo bancário, porque a cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários” (TJDF - Ap. Cív. nº 2009.01.1.069.494-5 - 4ª Turma Cível - Rel. Alfeu Machado - J. 20.01.2010). Relati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 1745 é lei entre as partes; celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato; se aceitou condições de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1125 875 da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual” (STJ - AgRg no REsp. nº 1.003.911/RS - 4ª Turma - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - J. 04.02.2010). Tal entendimento se me revela de todo coerente e vem ao encontro do i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1009 803 contrapartida que possa justificá-los. Desde logo uma observação no sentido de que assim também já entendi, tendo muitas vezes proclamado, com apoio em julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que a abusividade das cláusula

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1009 1759 150.01.2009.003725-0/000000-000 - nº ordem 1817/2009 - Outros Feitos Não Especificados - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANC.BANCÁRIO C/ANTEC.DE TUTELA - FRANCISCO DA SILVA PEREIRA X BV FINANCEIRA S/A - V i s t o s. FRANCISCO DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, move a presente ação de revisão de cláusulas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1013 951 artigo 26 do CDC, pois não se trata de lançamentos indevidos ou inexistentes, ou valores diversos dos assumidos em virtude de compra, cujo prazo seria de noventa (90) dias, pois na verdade o que se revisa são os juros, multa contratual e demais encargos entabulados no contrato” (TJGO - Ap. Cív. nº 64.239-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1001 2330 documentos produzidos pelo embargado elidiram as teses e provas do embargante. Não procede a alegação de que ocorreram irregularidades no contrato firmado com o embargado. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Os valores emprestados junto ao banco o foram por uma empres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1051 914 admite é a cumulação dessa com correção monetária (Súmula nº 30 do STJ). Juros de mora, de 12% ao ano, quando pactuados, são devidos (Cód. Civil, art. 1.062)” (TJDF - Ap. Cív. nº 20000150000873/DF - 4ª Turma Cível - Rel. Jair Soares - J. 15.05.2000). Significa dizer que “nada obsta a cobrança d