Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1323 1952 obter a suavização ou libertação. PACTA SUNT SERVANDA” (Apelação Cível nº 477.739-00/3, Primeiro Tribunal de Alçada Civil, Rel. ADAIL MOREIRA). Tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, o que afasta a possibilidade de alteração o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1175 2087 calculo atualizado do crédito, tornem conclusos para efetivação da(s) pesquisa(s) solicitada(s). Não localizado o (a) Executado (a), poderá indicar bens a penhora, cumprindo o disposto nos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1173 934 permanência, mas, apenas, impede seja cumulada com a correção monetária” (REsp. nº 184186/RS - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 07.10.1999), de modo que, conclusivamente, “precedentes da Corte autorizam a cobrança da comissão de permanência, desde que devidamente pactuada e não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1171 792 Estado do Rio Grande do Sul, se revelar nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela requerida, por corresponder a ônus da sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do autor, na qualidade de mutuário-consumidor. Todavia, meditando com mais profundidade a respeito do tema, acabei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1190 825 judiciais, a entendimento em sentido contrário mais recentemente adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional pátria, que, por exemplo, assim se posicionou acerca da matéria: “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1195 284 dispositivo.” (JTJSP - Lex 168/358, rel. Adail Moreira). Ainda: JTACSP 159/154, rel. Yoshiaki Ichiara, j. 23/10/95; JTACSP 157/96, rel. Rui Cascaldi; JTACSP - Lex 174/197, rel. Sá Duarte, j. 17/03/98; e JTACSP - Lex 164/383, rel. Euclides de Oliveira. Examinase a questão atinente à capitalização de juros. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 902 1311 Civil, que transcreve. Por fim, após tecer considerações a respeito do contrato, repele o pedido inicial e requer, ao final a improcedência da ação. Houve replica (cf. fls. 75/80), manifestando-se a parte autora no desinteresse na dilação probatória (cf. fls. 82), deixando a parte requerida de se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 942 783 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional. Idêntica justificativa é capaz de respaldar a exigência da chamada tarifa de avaliação de bens, pois também remunera o serviço de terceiro utilizado na concretização do negócio jurídico, nada impedindo que as partes convencionem a assunção do aludido encargo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 937 2260 lugar, ficou definido que as operações bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a nomenclatura usada no Código de Defesa do Consumidor, o banco, por expressa disposição, é um fornecedor de serviços, e estes consistem exatamente na intermediação do crédito. O produ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 981 794 simples fato de ser contrato de adesão, não pressupõe a existência de cláusulas abusivas. Tanto o é, que a própria legislação de regência prevê tal modalidade contratual, fazendo algumas exigências para sua validade. Os conceitos indeterminados de obrigações iníquas e vantagens exageradas devem ser