Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 1289 Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos “cinco mais cinco”), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 635 1084 OAB, EXIGIDO PELO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 10.394/70, o instrumento de procuração não poderá ser juntado aos autos e, se eventualmente o for, deverá o mandato ser desentranhado” (Ap. c/Rev. 412.358 - 5ª Câmara - Rel. ADAIL MOREIRA - J. 31.8.94). - ADV ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR OAB/SP 86883 Centimetr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1453 827 de fls. 16/17 e instrumento procuratório de fls.19, demonstram inequívoco conhecimento do trâmite desta ação, atendendo, desse modo, ao disposto no art. 214,§ 1º do CPC. Considero, assim suprida a necessidade de citação. 2)Ante os documentos apresentados às fls.18/38, proceda-se a alteração da denomin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 3300 Especial Cível com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - feito nº 303/2012, em face de B.V. FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento - arrendamento mercantil com o reclamado, tendo como objeto um ve�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 2062 livre manifestação de vontade dos contratantes continuou intrínseca na hipótese sob exame, devendo, com isso, o princípio da pacta sunt servanda ser aplicado com todos os seus efeitos, na forma das ementas que seguem: “CONTRATO - REQUISITOS - Validade - O princípio da Força Obrigatória consubstancia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2093 2342 qualquer outra hipótese por ela estabelecida. A seguradora ré não deixou de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15 e apresentou a apólice de seguro e os comprovantes de rescisão do contrato de trabalho do autor e o formulário de avis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1476 868 não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não tê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1119 989 processo. Nesse sentido: “MANDATO - CUSTAS - RECOLHIMENTO - OAB, EXIGIDO PELO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 10.394/70, o instrumento de procuração não poderá ser juntado aos autos e, se eventualmente o for, deverá o mandato ser desentranhado” (Ap. c/Rev. 412.358 - 5ª Câmara - Rel. ADAIL MOREIRA - J. 31.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 827 1016 e abertura de contas) têm acontecido amiúde. Se assim é, ao menos por ora não se pode considerar o(a) autor(a) devedor(a) do citado valor, residindo nisso também a verossimilhança de que a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito é, pelo menos, precipitada. Em se tratando de anotação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 648 3462 de outorga de mandado judicial, conforme se infere do artigo 40, inciso III, da referida lei. Vale lembrar que a taxa em questão tem finalidade de proporcionar aposentadoria aos segurados (advogados) e conceder pensão aos seus dependentes, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 10.394/70. Não constitui, port