CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6881 Segundo o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Observa-se, portanto, que somente quando se trata de pessoa natural é que se admite a concessão da gratuidade com base na simples afirmação de que não possui recursos suficientes para arca

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135- Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1911 termos do art.4º da Lei 1.060/50, goza de presunção ‘juris tantum’, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Agravo provido. (TJSP AI 533.474-4/9-00, Rel. João Carlos Saletti, j. 27.11.2007). Portanto, diante da peculiaridade do caso concreto e em face do documento juntado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 744 Nº 2192726-79.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo Agravante: Maicon Scaramuzza Cotrim - Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. - Vistos. Processe-se o r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1723 624 qualquer uma delas implica no não conhecimento do agravo de instrumento. Portanto, o recurso não comporta seguimento, nos termos de mansa e pacífica jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS - NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO: Agravo de Ins

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2022 1207 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ALEXSSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA - Agravada: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Defiro parcial efeito ativo para liberação da conta bloqueada, mantida a constrição do valor penhorado, que deve ser transfe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1458 432 da tempestividade do recurso. Por outro lado, ainda que se pudesse considerar sua alegação de que foi intimado via Diário Oficial em 12/06/2013, iniciando-se o prazo recursal em 13/06/2013 e findando em 24/06/2013. Consoante se constata, o presente recurso digital foi interposto no dia 11 de julho de 2013 (fls. 28), portanto, fora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1418 947 Servanda” (2º TACivSP - Ap. s/ Rev. nº 477.739-00/3-SP - 10ª Câmara - Rel. Adail Moreira - J. 13.05.1997). “Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1554 472 implica no não conhecimento do agravo de instrumento. Portanto, o recurso não comporta seguimento, nos termos de mansa e pacífica jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS - NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO: Agravo de Instrumento, que se r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1313 1438 extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização, ou a libertação. “Pacta Sunt Servanda” (2º TACivSP - Ap. s/ Rev. nº 477.739-00/3-SP - 10ª Câmara - Rel. Adail Moreira - J. 13.05.1997). “Tudo quanto for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 932 864 a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, “o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: