Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 338 consulta restrita, não pode ser considerado como banco de dados públicos para o fim de afastar o dever de proceder à prévia notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já assentou, sob o rito do art. 543-C do Código de Proces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2508 245 descrito na inicial, a aludida mensalidade do plano de saúde em tela sofreu um reajuste por faixa etária no percentual de 70% quando a requerente completou 59 anos de idade. Entretanto, o reajuste aplicado a partir dos 59 anos da autora, na ordem de 70%, embora o contrato de saúde coletivo normalmente traga em seu boj

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2515 513 enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado”. Nesse sentido, ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR : “Cuidando-se, porém, de arguição de simulação por terceiros, o que se põe em questão não é o contrato, mas o ato danoso (ilícito), que atingiu quem não faz parte do negóci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2557 2164 transcrevo abaixo. Delcio da Silva Ferracin, respondeu: “O depoente afirma que celebrou contrato de empréstimo verbal do valor de R$ 15.000,00 para o falecido Joaquim Florencio. Efetuou o repasse do dinheiro, em espécie, em 03 (três) parcelas aproximadamente. Tal contrato de empréstimo foi realizado no f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2760 3302 José Divino de Faria ajuizou uma ação buscando sua imissão na posse do imóvel e que houve extinção sem resolução do mérito (fls.353/357), não havendo a titularidade dominial como pressuposto ao reconhecimento do direito. - A questão central está em identificar se os requerentes realmente exercem p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2744 1928 - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médica - Vistos. JACYS SISTEMAS DE GESTÃO LTDA - ME ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em suma, que o plano de saúde coletivo contratado, para o ano de 2018, o plano de saúde teria sido rea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2760 3302 José Divino de Faria ajuizou uma ação buscando sua imissão na posse do imóvel e que houve extinção sem resolução do mérito (fls.353/357), não havendo a titularidade dominial como pressuposto ao reconhecimento do direito. - A questão central está em identificar se os requerentes realmente exercem p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2743 760 afasto a alegação de litispendência, porque não foram objeto do pedido formulado na referida ação. Na sentença proferida no referido processo foram analisados apenas os índices de aumento por idade e por sinistralidade no ano de 2013. Passo, por conseguinte, a analisar a pretensão da autora no tocante aos índi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2425 560 Desta forma, e em avaliação sumária, a negativa da operadora viola o disposto no artigo 51, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora e o equilíbrio contratual. Em hipóteses semelhante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2681 3449 expectativa de continuidade, até por ter sido decretada a falência da ré no proc. 1016626-89.2016.8.26.0625 da 1ª Vara Cível local. Sustenta a incidência do CDC, afirma que a resolução do contrato é por causa imputável à requerida e que, por isso, deve haver a restituição integral e imediata do