Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 1763 Consumidor), ‘os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos’. 2. A Lei 8.987/95, por sua vez, ao dispor sobre o regim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2013 592 Pracchias Toledo - Agravante: Marcelo Donizete de Toledo - Agravado: O Juízo - Decisão Monocrática nº 5185 Agravo de Instrumento nº 2227173-59.2015.8.26.0000 Agravantes: Renata de Oliveira Pracchias Toledo e Marcelo Donizete de ToledoAgravado: O Juízo Comarca: Itapira. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 2879 pretensão do autor à declaração de nulidade de cláusula nesse sentido; que o cancelamento do contrato se deu por opção dele próprio ao término de seu vínculo com a empregadora. A contestação veio acompanhada pelos instrumentos e documentos de representação da autora, guia de recolhimento de co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1987 432 a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Em caso parelho, já decidiu esta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR PARA COBERTURA DE TRATAMENTO OCULAR COM ANTIANGIOGÊNICOS (“LUCENTIS” e “AVASTI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1432 Processo 1002259-78.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rafael Fiorillo - Abyara Brokers Intermediação Imobiliária S.a. e outro - Vistos. A causa está madura para julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do art. 330, I do CPC. Assim,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 454 de consumo seria uma visão limitada da noção de equidade contratual (Vertragsgerechtigkeit), imposta pelo CDC e princípio da boa-fé objetiva. A noção há de ser mais ampla, pois o que se quer é o reequilíbrio total da relação, inclusive de seu nível de tratamento leal e digno, única forma de manter e proteg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1725 2180 pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1418 2075 9656/98 E ANTES DO ESTATUTO DO IDOSO VEDAÇÃO DO REAJUSTE ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO EM APREÇO 1- Sentença que julgou procedente a ação declaratória para afastar o reajuste contratual por mudança de faixa etária da autora, e condenar a ré a devolver o montante pago indevidamente. 2- Contrato posterior à Lei n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1497 811 da lei 9.099/95. decido Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, alegada pela corre Trisul. A despeito de ter o contrato sido firmado entre o autor e a ré Algarve, os documentos de fls. 70/71 e 73 claramente nos indicam que as rés foram um único grupo empresarial, criado com finalidade imobiliária. Assim não fo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1386 617 regulamentar para dispor sobre assunto que diz respeito aos seus servidores e à sua administração. Daí porque, existindo norma específica, não se afigura possível aplicar por simples analogia as regras da Lei 10.820/03, destinada a empregados com contrato de trabalho regido pela CLT e a aposentados do INSS.