Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 8? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANA CANTARINO - Relatora, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 1º Vogal e EUSTAQUIO DE CASTRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadoraa NIDIA CORREA LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UN?NIME., de acordo com a ata do ju

Caderno único ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TJDFT E SÚMULA N. 435 DO C. STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Possível a DESCONSIDERAÇÃO da personalidade jur�

Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 581 DO BANCO REQUERIDO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCONTO INTEGRAL DO SALÁRIO REALIZADO EM CONTA-CORRENTE DIANTE DE CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PROVIDÊNCIA SIMILAR À PENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. ART. 7º, X, DA CF. SÚMULA Nº 603 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATO IL

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 888 havendo impedimento para que o empregado ou servidor público contrate empréstimo com prestações em valor superior, a ser pago mediante débito em conta-corrente ou de outra maneira. 5 - Apesar da inexistência de limite máximo para débito de prestações em conta bancária, esta e. Corte de Justiça entende cabível a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos depositados em

Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 ESSES VALORES, NA MEDIDA EM QUE DECORRENTES DE VERBAS AMEALHADAS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO, TAL COMO ARBITRADO NA R. SENTENCA RE SISTIDA, E AINDA QUE DECORRENTE DE ANTERIOR E LONGINQUO RESGATE D E FGTS DA APELANTE. 4. () 5. () 6. (). 7. (). 8. RECURSO CONHECID O E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA MODIFICADA EM PARTE. GRATUIDAD E DE JUSTICA INDEFERIDA. (APELACAO CIVEL N

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 2/ Página 914 Sentença modificada tão somente para afastar a incidência de multa em caso de descumprimento, mantendo inalterada quanto ao demais. (TJDF. APC 20140210014549. 1ª Turma Cível. Rel. Alfeu Machado DJE 05/10/2015, pág.: 172). Deste modo, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Con

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1278 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 (trinta por cento). 3 - Consoante art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, "a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a trinta por cento da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias". 4 - Referida limitação diz respeito apenas à Administração Pública, que não pode autor

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 2801 a requerida/ora agravante teria alcançado a maioridade civil, estando atualmente com 24 anos de idade, e que possuiria meios de prover sua própria subsistência, uma vez que é jovem, sadia e apta ao trabalho, além de já ter constituído família e não estar cursando ensino superior, sendo que trabalha no Laboratório de Cirurgia Experimental da UEPA. 2. Em análise detida dos autos, ao contrário

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7867 Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais. Assim, o momento processual oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral é na petição inicial, oca