1.594 resultados encontrados para rel. antonio carlos villen - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1694 838 contrato de locação e entregar as chaves do imóvel à imobiliária já nominada. Daí a razão da presente ação, mediante a qual postula a rescisão do contrato de locação e a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual, além dos danos emergentes que alega ter experimentado, no importe de
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1682 678 servidor municipal de São Paulo deve observar ao disposto no seu Estatuto, incidindo, apenas, sobre o salário-base, em atenção ao previsto nos artigos 115 e 116 da Lei Municipal nº 8.989/79. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AÇÃO ORDINÁRIA Servidores Públi
Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1594 770 específica sobre o tema, é diverso daquele conferido aos servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1587 739 Nº 0991420-28.0000.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercantil (Massa Falida) - Voto nº 20.617 Apelação Cível nº 0991420-28.0000.8.26.0014 Apelante(s): Fazenda do Estado de São Paulo Apelado(s): Pontual Leasing S/A Arrendamento Mercan
Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 640 de ofício, com a imposição de multa. Assim, entende que a constituição do crédito do IPVA se dá no momento da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), não no momento da notificação (aviso) do contribuinte para o pagamento do imposto, até porque a lei não prevê qualquer notificação de lançament
Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1647 652 “Por extinguir o próprio crédito tributário (art. 156, V, do CTN), a prescrição sempre foi passível de reconhecimento de ofício no Direito Tributário. (Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Livraria do Advogado Editora 10ª edição pág. 1.166). 4. Ante o exposto,
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1642 749 Oscild de Lima Júnior, j. 25/2/2014). E existindo legislação expressa à autoridade cabe seu cumprimento, em observância ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, que, na lição de Hely Lopes Meirelles: “(...) significa que o administrador público está, em toda a sua atividade
Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1003 guarida à pretensão da autora, no tocante ao adicional por tempo de serviço, por ela perseguido, denominado quinquênio. Com relação à sexta-parte, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional é calculado sobre os “vencimentos integrais” do servid
Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1028 é calculado sobre os “vencimentos integrais” do servidor aos vinte anos de efetivo exercício. “Artigo 97 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte ano
Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 807 Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979), que assim dispõe: “Art. 112. A partir de 1º de janeiro de 1980, o funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sob