Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 933 2454 acórdão relatado pelo eminente Desembargador Melo Colombi, no julgamento da Apelação n° 7.262.821-6, datado de 3 de setembro de 2.008: “A M.P. 168, de 15.3.90, que instituiu o Plano Collor I,determinou a conversão dos valores superiores à NCzS 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) para cruzeiros ‘na data do p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 807 2121 aquisitivo iniciado até 15.3.90 (cujo ciclo se encerraria em 15 de abril) continuariam recebendo correção pelo IPC. Nada havia sido dito, todavia, até então, com relação aos recursos ‘disponíveis’. Veio a M.P. 172, de 16.3.90, que assegurou o saque dos recursos não bloqueados ‘a qualquer tempo’, garanti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 799 2609 atualizados pelo BTNF. A Circular 1.606, do dia 18 seguinte, baixada pelo BACEN, buscou definir a aplicação das regras da M.P. 172. Todavia, sobreveio a Lei 8.024, de 12.4.90, convertendo apenas a M.P. 168. E no seu texto original. Ficaram revogadas, nesse passo, as disposições da M.P. 172 e da Circular 1.606/BACEN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 835 2541 atualizados pelo BTNF. A Circular 1.606, do dia 18 seguinte, baixada pelo BACEN, buscou definir a aplicação das regras da M.P. 172. Todavia, sobreveio a Lei 8.024, de 12.4.90, convertendo apenas a M.P. 168. E no seu texto original. Ficaram revogadas, nesse passo, as disposições da M.P. 172 e da Circular 1.606/BACEN.

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 E TRANSPORTE. ARTIGO 750 NCC. LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE PROVA . DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. AUSENCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFIC AR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - NOS TERMOS DO ARTIGO 750 DO CO DIGO CIVIL BRASILEIRO, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, DELIM ITA-SE AO VALOR CONSTANTE DO CONHECIMENTO, OU SEJA, AQUELE DECLAR ADO NO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1125 2525 converteu apenas a MP. 168, revogando, assim, a MP. 172 e a circular 1.606/BACEN, que dava sustentação à incidência do BTNF. Logo, os saldos disponíveis voltaram a serem atualizados pelo IPC, já que ficaram sem índice de correção. Apenas os recursos bloqueados em conta de poupança e transferidos para o Banco C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 849 2538 saldos ‘bloqueados’, com aniversário na primeira quinzena de abril. Apenas os recursos ‘bloqueados’ em contas de poupança e transferidos para o Banco Central, com aniversário na segunda quinzena de abril, deveriam ser remunerados pela BTNF”. Enfim, sobre o valor que permaneceu disponível nas contas de poupan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2824 220 já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. MORTE DO SEGURADO. REQUERIMENTO DE INSERÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT NO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Cabe unicamente ao autor realizar a escolha de quem d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2820 235 pagou algum valor ou recusou algum pagamento. (Apel.n. 01178232-45.2011.8.26.0100, Rel. Antonio Rigolin, j. em 09.10.12). No mais, a exigência prevista no artigo 5º da Lei n. 6.194/74 diz respeito ao pagamento da indenização propriamente dito e não à demanda que visa ao recebimento da diferença indenizatória. De qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2280 0007148-41.2017.8.26.0269, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2018). Tal o que oportunamente se apreciará, à luz da celeridade e da economia processual. Se infrutíferas ou insuficientes as diligências, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, trazendo demons