Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2382 3126 EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - VIABILIDADE - AGRAVO PROVIDO. 1. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de título extrajudicial. 2. Antes da citação do réu, cabível a alteração do pedido ou causa de ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 2003 mediante deposito judicial (incluídos os alugueis, as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, os juros de mora, custas processuais) e honorários do advogado do locador, fixado em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, conforme pactuado no contrato de locação, nos termos do art. 62, inc. I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 2016 como a cientificação de eventuais ocupantes do imóvel; e a procedência do pedido, decretando a rescisão do contrato de locação e, consequentemente, o despejo do locatário, condenando os réus a pagarem os alugueres atrasados, e os que se forem vencendo, se o caso, no curso desta ação com correção mo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1867 1847 locação (fls. 06/13), fixando o valor do aluguel em R$ 563,00, e prevendo-se, em sua 12ª cláusula, uma multa equivalente a 3 meses de aluguel, pelo valor vigente à época da infração e proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, em caso de descumprimento de cláusulas ou condições prevista no re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 693 reparos, totalizando a importância de R$ 22.004,56 (vinte e dois mil, quatro reais e cinqüenta e seis centavos), razão pela qual contra-atacam, na via reconvencional, objetivando o recebimento do aludido montante. Pois bem, encerrada a regular instrução probatória e sopesados criteriosamente todos os e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2237 335 apreciar o pedido de suspensão do feito.Manifeste-se a parte contrária sobre o recurso de apelação interposto, no prazo legal. Após, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Privado, com as c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2028 496 e devendo esgotar os meios possíveis, a fim de proferir julgamento que retrate a realidade fática e represente a atuação da norma a situação apresentada em juízo. Os princípios estabelecidos no art. 333 só devem ser aplicados depois que tudo for feito no sentido de se obter a prova dos fatos. E quando isso ocorr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1640 2733 Processo 0014452-76.2009.8.26.0009 (009.09.014452-8) - Procedimento Ordinário - Obrigações - Conjunto Residencial Parque das Árvores - Francisco dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao autor a importância

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1583 2104 j. em 18/06/2012) “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E A PREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - RÉU NÃO CITADO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - VIABILIDADE - AGRAVO PROVIDO. 1. O artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 tr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1667 1593 V.CC 210 e 269 IV. Prescrição e poder público. Tendo em vista a nova regra de reconhecimento judicial de prescrição, transformando essa matéria, nessa parte, em questão de ordem pública, o Juiz deve proclamar a prescrição ainda que contra o poder público em todas as suas manifestações (União, Estados, Munic�