Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1161 782 que as mercadorias nunca ultrapassaram as fronteiras do Estado de São Paulo e que os estabelecimentos apontados como destinatários do produto comercializado eram inexistentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de comprovação da efetiva entrada da mercadoria em outro Estado. Verba honorária man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1161 310 irregularidades administrativas, na forma do artigo 23 da Lei nº 8.429/92 -e não de prova suficiente -para autorizar-lhe o prosseguimento. 3. Ante o disposto nos artigos 70 e 71 da CF/88, toda autoridade ou responsável que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1066 885 tutela de direito líqüido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, da Lei 12.016/09). Mister, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1069 1109 Federal bem como Emenda Constitucional n° 62/09, que segundo a interpretação da impetrante, lhe confere o direito líquido e certo à compensação, pois o precatório de caráter alimentar deveria ser pago prioritariamente. Ora, ninguém ignora que em matéria tributária, a compensação só é admissível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 834 2539 do disposto no artigo 56, parágrafo 1º, itens 3 e 4 do RICMS/91 - O creditamento é possível desde que a documentação do vendedor seja idônea e que apresente regularidade diante do Fisco - O direito ao crédito do imposto é assegurado aos contribuintes que preencham estes requisitos, ou seja, o direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2567 83 contribuição sub judice, sobre a saúde, invadindo a competência privativa da União (art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I da Carta Magna).Por tal razão, e também diante do que preconiza o art. 5º, inciso XX, da CF/88, não resta dúvida acerca da não recepção pela norma constitucional do art. 32, da Lei Est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2504 5208 o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2133 349 S/A - Vistos.Fls. 119/120: mantenho a decisão de fls. 113/114 por seus próprios e jurídicos fundamentos, salientando-se que, como consignado às fls. 113/114, a determinação proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino foi “para determinar a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2147 1176 competência de agosto/2011, se abstenha de impedir a liberação de AIDOF, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional e, a final a concessão da segurança declarando seu direito líquido e certo à compensação do ICMS de compet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2424 94 Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Iguape, 29 de agosto de 2017. Eu, Bel. Sérgio Eduardo Fortes, Escrevente. - ADV: BENILTO JOSÉ DE BRITO (OAB 349911/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP) Processo 1000543-40.2017.8.26.0244