Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 975 2181 que pode ser demonstrado por outros meios de provas quando da análise da questão de mérito. Assim, rejeito a arguição de inépcia da inicial. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A nova redação dada pela Lei nº 11.482/07 alterou a Lei nº 6.194/74 e dispôs no inciso I do artigo 3º que o val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 924 2355 seguradora sobre as declarações prestadas. A falecida tinha hipertensão arterial e diabetes mellitus desde 14.11.96, com acompanhamento médico desde 03.06.02, doenças estas apontadas como “causa mortis” na certidão de óbito. A obrigação securitária de indenizar restringe-se aos riscos consignados na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1294 conhecido, por inépcia recursal, já que não há pedido certo e definido de reforma da r. sentença impugnada, apenas pedido de anulação de bloqueio de valores realizado em momento remoto e sobre o qual já incidiram os efeitos da preclusão. Realizado o bloqueio dos valores para cumprimento da execução, a parte se manifes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1294 conhecido, por inépcia recursal, já que não há pedido certo e definido de reforma da r. sentença impugnada, apenas pedido de anulação de bloqueio de valores realizado em momento remoto e sobre o qual já incidiram os efeitos da preclusão. Realizado o bloqueio dos valores para cumprimento da execução, a parte se manifes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2514 2794 Alugues e multas contratuais comuns e específicos, abatendo dito valor no total da dívida.Recebida a petição de fls. 214/215 como aditamento à inicial (fls. 225).Os embargos foram recebidos, sem a outorga de efeito suspensivo à execução (fls. 234). Devidamente citada, a parte embargada ofereceu impugna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2481 3724 julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, pois já suficiente para o deslinde do processo as provas já produzidas.Por meio da presente ação, pessoa física pretende a devolução do quanto desembolsou a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2373 1074 litigância de má-fé se não houve infidelidade processual ou qualquer dano à parte contrária. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer conduta da parte embargante no sentido de alterar a verdade dos fatos, induzir o julgador a erro ou retardar o andamento do feito, pelo que não é possível aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1913 721 1% ao mês, quando tais encargos hajam sido expressamente pactuados, em contrato de empréstimo bancário, na modalidade de ‘cheque especial’” (TJPR - Ap. Cív. nº 1877 - Londrina - 5ª Câmara Cível - Rel. Fleury Fernandes - Publ. 15.09.1997). Releva sublinhar, neste passo, que “a existência de cláu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1672 1720 Ribeiro dos Santos - Herminia Ianhes - - Milton da Cruz - - Rosangela Franzotti da Cruz - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por GUILHERME CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS em face de HERMINA IANHES e OUTROS alegando que adquiriu dos réus um imóvel situado na rua Mogi Mirim nº 63, apto 12 na cidade de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 885 505 ou seja, quem deve ser considerado agente ou autoridade coatora. Com efeito, ‘Legitimado passivo ad causam é aquele que ‘exercer a violência, coação ou ameaça’, segundo se infere do art. 654, §1º, letra a, do Cód. De Proc. Penal’ (José Frederico marques, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Forense, 1965