CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169- Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 3/ Página 481 sobre os serviços que utiliza ainda a proteção contra práticas abusivas, nos termos do quanto determinado no art. 6º, inciso IV do CDC. Nesse diapasão, a empresa deve responsabilizar-se pelos prejuízos causados, mesmo porque estamos diante de hipótese de responsabilidade objetiva na qual não se questiona sequer a culpa, competindo àquele que deu causa respo

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.019 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Cad 3/ Página 175 Com relação aos danos morais sofridos, provou o autor que seu nome está inscrito em cadastros de proteção ao crédito a partir de ordem emanada da ré conforme demonstra o documento de fls. 02, o que não foi por esta negado. A referida inscrição revela-se, assim, uma atitude ilícita, sem respaldo legal, passível de indenização, mesmo porque as provas junt

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 O saldo, que engloba o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e as arras penitenciais, será entregue à parte que não tiver causado a rescisão contratual, ou às partes, proporcionalmente ao grau de culpa na rescisão, na hipótese de culpa concorrente, na fase processual de prolação da sentença, após a fase probatória, própria à juntada de documentos pela r

Caderno único ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de outubro de 2011 interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.O art. 527, II, do citado diploma legal, de sua vez, dispõe que o Relator convert

Caderno único ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de junho de 2011 por oportuno, destaco o precedente: #O art. 522 do CPC, com redação dada pela Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005, estabelece que das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 938 ELEITA. ADMISSÃO DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS AOS NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA E DAS PENHORAS POR FALTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos à execução são instrum

Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 NR.PROCESSO: 5370972.15.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5370972.15.2017.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA AGRAVADO : NUNO COSTA PINTO RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA nos autos da a

Caderno único ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2011 Brasília - DF, terça-feira, 22 de fevereiro de 2011 2002.00.2.004774-1, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, DJ 13.11.2002). Assim, se as afirmações do agravante são feitas isoladamente e sem apoio em evidências fáticas que apontem efetivamente na direção de que tais assertivas possam vir a concretizar-se, é porque se situam no plano etéreo das meras conjecturas. E, sendo assim, com rigor técnico e cartesiano, desservem à configuração da potencialidade do risco tem

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 3/ Página 442 Alega a autora que teria sido surpreendida com a negativação de seu nome promovida pela ré a partir de uma dívida inexistente. A ré, devidamente citada para audiência de conciliação, não compareceu e tampouco contestou a presente ação, motivo pelo qual os fatos articulados na inicial hão de ser presumidos como verdadeiros, conforme determina o art. 319 do CP

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 3/ Página 442 Alega a autora que teria sido surpreendida com a negativação de seu nome promovida pela ré a partir de uma dívida inexistente. A ré, devidamente citada para audiência de conciliação, não compareceu e tampouco contestou a presente ação, motivo pelo qual os fatos articulados na inicial hão de ser presumidos como verdadeiros, conforme determina o art. 319 do CP