Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2443 782 antes da citação do réu, sob pena de inscrição na dívida ativa tributária. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 215062386.2016.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016)Embargos à Execução Fiscal cujo objeto é a cobrança de taxa judiciária, nos termos da Lei Estadual nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2444 651 Processo 1038429-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Maria Aparecida dos Santos - Vistos. Foi a parte autora regularmente intimada para recolher as custas processuais iniciais (fls. 19/21), não tendo se desincumbido de seu ônus (fl. 26). É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2481 958 ação autônoma. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da confrontação analítica dos julgados. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 556.570/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, j. 06/04/2004).Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2480 585 ausência de fato gerador, uma vez que houve cancelamento da distribuição de anteriores embargos do devedor opostos pelo ora embargante, na forma do artigo 257 do CPC/73, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Ausente a formação do processo, não há taxa devida a ser recolhida. Honorários advocatícios be

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2682 963 anteriores embargos do devedor opostos pelo ora embargante, na forma do artigo 257 do CPC/73, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Ausente a formação do processo, não há taxa devida a ser recolhida. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso improvido. (Apelação 3002140-65.2013.8.26.0077, Rel. Aro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2747 1680 Oliveira - Vistos. Fls. 47: Esclareça a FESP a data prevista para pagamento, não bastando informar que será na próxima prévia. Intime-se. - ADV: GLAUCIA BUENO QUIRINO (OAB 154931/SP) Processo 1027845-69.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação de Incentivo - Mauricio Rosa de Oliveira - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2042 995 Lei Estadual n. 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988 Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, previdência social Contribuição para manutenção do sistema de saúde que, desse modo, dever ser facultativa, máxime quando dest

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 966 841 de honorários da ordem de R$ 3.000,00 art. 20, § 4.º, do CPC. P.R.I. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO (OAB 227860/SP) Processo 0016268-87.2011.8.26.0053 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda do Estado de São

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 945 858 eventual impugnação a ser ofertada pela ré e respectiva decisão. 02. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada e o faço para deferi-lo, em parte. Com efeito, há prova inequívoca dos fatos alegados na inicial e existe perigo na demora, de forma que determino que o 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Letras da Co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 975 928 emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa,com a apresentação de valores pleiteados por cada autor, determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência dever firmar-se sob a consideração do valor da pretensão individual de cada litisconso