1.151 resultados encontrados para rel. barros monteiro - data: 09/08/2025
Página 22 de 116
Processos encontrados
integridade física e moral, honra e liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial.” (in Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed, pág 96) E, como ministrado por Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero di
Como ensina Antônio Jeová dos Santos: “ O dano moral constitui um lesão aos direitos extrapratimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física e moral, honra e liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial.” (in Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed, pág 96) Não havendo repercussões outras que não o prejuízo material, não h�
CONSIGNATÓRIA, REVISIONAL E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO E DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE DO BACEN. 1. A condição de órgão normatizador do Sistema Financeiro não confere, por si só, ao Banco Central do Brasil legitimidade passiva para figurar nas demandas em que se discutem os efeitos concretos da incidência de suas normas. 2. Há relação de conexidade e prejudicialidade entre as demandas consignatória, revisional e de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7189 Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO TAF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8012053-98.2022.8.05.0256 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Lucas Fagundes De Brito Advogado: Raul Da Rocha Ribe
3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 5043 0074e3d - Pág. 1). "Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel alienado. Consta ainda dos autos que foi lavrada a escritura pública de venda Escritura pública de compra e venda não levada a registro. Desde e compra em 09/08/2018 (ID. bbdd2ce - Pág. 1), tendo figurando que a penhora tenha recaído sobre bens transferidos à posse de como outorgante v
“É de dez anos o prazo decadencial para revisão de todo e qualquer benefício previdenciário concedido a partir de 27/06/1997 - data da nona edição da Medida Provisória nº 1.523/97, transformada na Lei nº 9.528/97, a qual alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91.” (Sessão de 02/10/2008) Cabe, no presente caso, ressaltar a prerrogativa da Administração Pública de rever os seus próprios atos (princípio da autotutela dos atos administrativos). O INSS não poderia, sob pena de infring�
Mero dissabor, inadimplemento ou débitos não se configuram em dano moral. Como ensina Antônio Jeová dos Santos: “ O dano moral constitui um lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física e moral, honra e liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial.” (in Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed, pág
moral, comete ato ilícito.” Contudo, há que se considerar que a indenização do dano material ou moral exige a presença de três pressupostos: o ato ilícito praticado; o dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ou seja, para que alguém seja compelido a indenizar um dano material ou moral experimentado por outrem, é necessário que se estabeleça um liame entre o ato ou omissão praticado e o dano sofrido. Sem que haja tal liame, não há falar em responsabilidade por indenizaçã
“- Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido.” (RESP 303.396, 4ª T, Rel Barros Monteiro) Assim, tendo em vista a regularidade do contrato, não há falar em dano material ou moral. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
o dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ou seja, para que alguém seja compelido a indenizar um dano material ou moral experimentado por outrem, é necessário que se estabeleça um liame entre o ato ou omissão praticado e o dano sofrido. Sem que haja tal liame, não há falar em responsabilidade por indenização, máxime se o dano decorrer de atos do próprio paciente. Não se olvide, ainda, que o CDC prevê, além do princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º), a respons