Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1785 competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada espe

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1803 fundamento legal da exação, conforme alhures salientado. Assim, o exame das CDA’s que instruem a ação executiva evidencia que não está devidamente cumprido o estabelecido no artigo 202, do Código Tributário Nacional, bem como no §5º, do artigo 2º, da Lei de Execuções Fiscais, o que macula o tít

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1830 Fundamento e decido. A validade da CDA depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202, do Código Tributário Nacional, e artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o n

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1835 e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo a

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1845 requisitos do art. 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, do CTN. Menção genérica do fundamento legal e dos juros e multa de mora. Inexistência de fundamento legal para o IPTU. Ausência de prossuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da execução nos t

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1853 presença do primeiro requisito, pelo que a execução, de fato, não merece prosperar. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da C. 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos, envolvendo o mesmo Município de Jarinu: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Jarinu. Penhora via BAC

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1856 de Processo Civil. Assim, nula é a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, devendo a emenda ou a substituição da CDA, quando possível e até a decisão de primeira instância, ocorrer por iniciativa da parte exequente e não por provoca�

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1862 determina a intimação do autor para efetivar sua emenda (artigo 321, do Código de Processo Civil), e vício do título executivo extrajudicial (artigo 803, I, do Código de Processo Civil), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para a pr

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1864 fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do process

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1136 - Execução Fiscal IPTU - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 - Ausência de indicação do fundamento legal