Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1216 inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1218 da C. 18ª Câmara de Direito Público em casos análogos, envolvendo o mesmo Município de Jarinu: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Jarinu. Penhora via BACEN-JUD condicionada à atualização dos cadastros municipais de contribuintes. Nulidades das CDAs. Reconhecimento de ofício. Ausê

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1237 do Código Tributário Nacional, e artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a resid�

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1239 dívida, havendo apenas referência aos acréscimos legais e à Lei Complementar nº 88 de 25 de novembro de 2005 (Código Tributário Municipal), sem a identificação dos dispositivos legais pertinentes aos tributos objeto da cobrança. Em suma, sabendose que o título executivo deve traduzir certeza, liquid

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1247 Tributário Nacional, bem como no §5º, do artigo 2º, da Lei de Execuções Fiscais, o que macula o título executivo extrajudicial. Na certidão há somente a indicação de que a dívida provem de tributos imobiliários de determinados exercícios relativamente a certo imóvel. Não se encontra a indicaç�

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1248 se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário.” (REsp 1115501/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/11/2010). Nos t

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1260 Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Jarinu. Penhora via BACEN-JUD condicionada à atualização dos cadastros municipais de contribuintes. Nulidades das CDAs. Reconhecimento de ofício. Ausência dos requisitos do art. 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, do CTN. Menção genérica d

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1264 espécie, o Tribunal de origem consignou que, apesar de haver-se facultado a emenda da CDA, não foram supridas as falhas identificadas pela sentença. Logo, correto o acórdão que manteve a extinção da execução por irregularidade no título executivo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 198

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1268 dos dispositivos legais pertinentes aos tributos objeto da cobrança. Em suma, sabendo-se que o título executivo deve traduzir certeza, liquidez e exigibilidade, no caso das CDA’s que fundamentam a presente execução não se constata a presença do primeiro requisito, pelo que a execução, de fato, não m

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Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1277 de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário.” (REsp 1115501/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/11/2010). Nos termos da jurisprudência