Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1121 atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A ausência de quaisquer d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2857 1127 retificação, conforme permite o artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, mediante emenda ou substituição. É que na hipótese dos autos a extensão do que se constata leva a crer que o próprio lançamento e a inscrição contêm os mesmos vícios da inscrição. Ademais, o C. STJ já decidiu que “devera

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1234 Processo 1040202-13.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Marlene Amélia Reginaldo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 2376 do respectivo IPTU. II- Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 2285 cessá-la. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela pretendida devem ser verificadas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária, as alegações da requerente mostram-se verossímeis. Obs

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 1566 liminar foi deferida, “para determinar que os impetrantes possam recolher o ITBI com base no valor de arrematação do imóvel ou no valor venal para fins de IPTU, o que for maior.”. (fls. 76/77). Notificada, a impetrada apresentou informações (petição a fls. 84/89). Afirmou, preliminarmente, que o mandado de seg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 2282 e (v) se foram cometidos erros ou se houve negligência dos réus no atendimento ou no diagnóstico do estado de saúde da requerente Vilma, de forma discriminada. Para a elucidação desses pontos, admito a produção de prova pericial médica, a qual foi requerida pelas autoras, pelo Hospital São Camilo Santana e pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 1040 Fiscais, o que macula o título executivo extrajudicial. Não se encontra a indicação específica e necessária acerca da origem e da natureza da obrigação e nem os fundamentos legais da dívida, sem a identificação dos dispositivos legais pertinentes ao tributo objeto da cobrança. Em suma, sabendo-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 556 20.08.97, RT 735/47; TJSP, 1ª C. Dir. Público, Ap. 277.339-1, Rel. Scarance Fernandes, j. 17.06.97). Em reunião do “Centro de Apoio ao Direito Público”, ocorrida em 14.10.2008, os Desembargadores da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça de São Paulo aprovaram o Enunciado n.º 7 como a seguinte redação: